Browsing by Author "Jaegge, Paula Almeida Ramos"
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A Lei 13.104/15 e o feminicídio : o direito penal como instrumento de combate à violência de gênero
Jaegge, Paula Almeida Ramos | Posted on: 2019O presente estudo busca elucidar o contexto em que foi promulgada a Lei 13.104/15, acrescentando a qualificadora do feminicídio para o delito de homicídio, a partir de uma análise da efetividade da utilização do direito ...