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Trabalho infantil e educação de crianças e adolescentes de baixa renda no Rio de Janeiro : as respostas do Ministério Público do Trabalho ao Estatuto da Criança e do Adolescente
This thesis is the performance of the Public Ministry of Work from Rio de Janeiro, about the elimination of children s work and the protection of the adolescents work. With the 1988 Federal Constitution, the Public Ministry ...