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Title: O regime de previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro
Authors: FERRAZ, Rafaela Ramalhete
metadata.dc.contributor.advisor: PINTO, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: PINTO, Helena Elias
NEURAUTER, Maíra
BACELLAR, Marcus Romano
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: FERRAZ, Rafaela Ramalhete. O regime de previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O objetivo dessa monografia é expor o regime de previdência complementar dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. São mencionadas as características da seguridade complementar e as normativas aplicadas ao setor público. São abordadas a Constituição Federal e suas emendas 20/1998 e 41/2003, as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 e, sobretudo, a Lei fluminense 6.243/2012. Esta instaura o novo modelo previdenciário no Rio de Janeiro, tendo quase todos os seus artigos analisados, enquanto que as outras dispõem normas gerais. Dessa forma, são detalhados: os sujeitos do novo sistema; as bases para as contribuições; os benefícios; os planos de benefícios e custeio; e as estratégias de controle e fiscalização. Apesar de ser um trabalho na área do Direito, aproveita-se, ainda que superficialmente, para dar uma visão econômica, que se mostra o principal atrativo da criação desse regime.
metadata.dc.description.abstractother: The purpose of this monograph is to expose the complementary welfare for the servers of the State of Rio de Janeiro. Are mentioned supplementary pension’s feature and regulations applied to the public sector. Are addressed the Federal Constitution and its amendments 20/1998 and 41/2003, Supplementary Laws 108/2001 and 109/2001 and especially the Law 6.243/2012 of the State of Rio de Janeiro. This has almost all of its articles analyzed, since it instituted the new social security model in Rio de Janeiro, while the others bring general rules. Thus, approaches: the subject of the new system; the basis for contributions; benefits; benefit plans and funding; and strategies for control and supervision. Despite being a work in the area of Law, takes advantage, albeit superficially, to give an economic view, which seems to be the main attraction to create this regime.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10037
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