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Title: A súmula vinculante n.5, do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, mitiga o direito fundamental à ampla defesa?
Authors: FARIAS NETO, Osório Lamartine de
metadata.dc.contributor.advisor: MARTINS JUNIOR, Manoel
metadata.dc.contributor.members: MARTINS JUNIOR, Manoel
OLIVEIRA, Carlos Brandão de
CARDOSO, Indio do Brasil
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: FARIAS NETO, Osório Lamartine de. A súmula vinculante n.5, do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, mitiga o direito fundamental à ampla defesa? 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: Um dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito é o do devido processo legal, do qual é consectário imediato o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, inserto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV. Em tal dispositivo, fica explícita a paridade entre os processos judicial e administrativo, quando deles são sujeitos ou partes os litigantes e os acusados em geral. A presente monografia tem por escopo analisar se, com a edição da Súmula Vinculante nº 5, do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, não teria sido mitigado, ou, até mesmo, violado o direito supra, na medida em que a ampla defesa, tal qual o contraditório, em processo judicial ou administrativo disciplinar, pressupõe uma defesa técnica que, para ser efetiva, deve ser exercida, em tese, por profissional habilitado para tanto, qual seja, o advogado.
metadata.dc.description.abstractother: One of the basic principles of a Democratic State of Law is the due legal process, of which is immediate consequence the fundamental right to full defense and adversary system, insert in the Constitution of the Federal Republic of Brazil, 1988, in its article 5, item LV. In this legal instrument is explicit the parity between the judicial process and administrative process, when them are subjects or parts the litigants and the accuseds in general. This monograph is to scope examine if, with the edition of Binding Precedent nº 5, the STF [Federal Supreme Court], which dispenses the technical defense by a lawyer in the administrative disciplinary proceedings, would not have been mitigated, or, even, violated the right above, to the extent that the right to full defense, such as that right to adversary system, in judicial process or administrative disciplinary proceedings, presupposes a technical defense which, to be effective, must be exercised, in thesis, by a qualified professional to this, that is, the lawyer.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10068
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