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Title: A intervenção do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, no que tange ao fornecimento de medicamentos, sob a luz da reserva do possível
Authors: MOURA, Aline da Cruz de
metadata.dc.contributor.advisor: PINTO, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: PINTO, Helena Elias
FONTES, André
TAVARES, José Luís
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MOURA, Aline da Cruz de. A intervenção do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, no que tange ao fornecimento de medicamentos, sob a luz da reserva do possível. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: A previsão expressa do direito à saúde foi umas das inovações da Constituição de 1988. E a concretização desse direito demanda uma atuação estatal positiva, ou seja, a sua efetivação depende da realização de políticas públicas pelo Estado. Tendo isso em vista, um dos impasses relativos a sua efetivação é possibilidade do Poder Judiciário compelir a Administração Pública a conceder serviço ou benefício ligado à saúde, como fornecimento de medicamentos. O principal argumento contrário a essa intervenção judicial reside no fato das prestações relacionadas ao direito à saúde – assim como no caso dos demais direitos sociais – dependerem da disponibilidade de recursos financeiros, estando submetidas, desta forma, à chamada “reserva do possível”. Neste sentido, sustenta-se, também, que o Judiciário não seria constitucionalmente legitimado para decidir de qual forma os recursos públicos serão gastos, papel esse destinado ao Poder Legislativo, que possui competência para dispor sobre matéria orçamentária. Desta forma, uma atuação judicial excessiva e irrestrita atentaria contra o princípio da separação dos poderes. Diante disso, o presente estudo terá por escopo a análise da legitimidade da intervenção do Poder Judiciário no fornecimento de medicamentos, prestação social abrangida pelo direito à saúde, tendo em vista os conceitos de mínimo existencial e reserva do possível, bem como o fato do Estado brasileiro estar constitucionalmente obrigado a atuar em prol da materialização dos direitos fundamentais de caráter social.
metadata.dc.description.abstractother: The provision by law of public healthcare was an important innovation of the Brazilian Constitution of 1988. The full realization of this provision demands specific policies from the State. The possibility of judiciary interventions in healthcare policies, such as the free supplying of medicines, is one of the deadlocks of this subject. The main argument against this judicial intervention lies in the fact of healthcare benefits - as well all other social rights - depend on the availability of financial resources, being subjected, thus,to the "possible budget constraints" principle. At the same time, one can argue that Judiciary has no constitutional power to allocate public resources, since budgetary decision is a role of Legislative. Hence, an excessive and unrestrained judicial action would undermine the principle of separation of powers. Therefore, this monograph intends to study the legitimacy of the judiciary intervention in medicine supply – one of the mandatory provisions of public healthcare – in the light of the concepts of existential minimum and possible budget constraints, as well the constitutional obligation of Brazilian State to promote the full realization of social rights.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10072
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