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Title: Funcionamento e efetividade da estrutura normativa e institucional dos Tratados de Direito Ambiental Internacional : a observância ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987 aos dias atuais
Authors: ROCHA, Maíra Valentim da
metadata.dc.contributor.advisor: CARVALHO, Evandro Menezes de
metadata.dc.contributor.advisorco: VAL, Eduardo Manuel
metadata.dc.contributor.members: VAL, Eduardo Manuel
BARAHONA, Henrique
VALLE, Eliane
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: ROCHA, Maíra Valentim da. Funcionamento e efetividade da estrutura normativa e institucional dos Tratados de Direito Ambiental Internacional : a observância ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987 aos dias atuais. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: Este trabalho tem o objetivo de verificar quais instituições, normas e mecanismos do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio fomentam a observância pelos seus Estados partes, e em que medida o fazem. O estudo consiste, primeiramente, de uma análise sobre a estrutura normativa e institucional do Protocolo de Montreal, buscando conhecê-la e compreender o seu funcionamento. Depois, a partir desse entendimento, é feito um estudo de casos, sobre Brasil e Índia no âmbito do tratamento diferenciado e sobre Polônia e Rússia no âmbito do Procedimento de Não Observância do Protocolo de Montreal. Para isso, são examinadas as decisões emitidas pela Reunião das Partes e os dados nos relatórios anuais desses Estados sobre o consumo das substâncias controladas pelo Protocolo. Trata-se de uma análise sobre as medidas adotadas pelo sistema do Protocolo de Montreal e sobre a evolução da observância dos Estados em questão. Finalmente, esse estudo de caso revela os resultados positivos da aplicação do tratamento diferenciado e do Procedimento de Não Observância, bem como da atuação do Comitê de Implementação do Protocolo. Demonstra-se, portanto, como um acordo de direito ambiental internacional pode se fazer observar, garantindo a sua efetividade através, essencialmente, de meios característicos do modelo administrativo de observância, pautados do incentivo, com a utilização de condicionalidade da ajuda financeira para casos mais complicados de observância.
metadata.dc.description.abstractother: This essay aims to verify which institutions, norms and mechanisms of the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer foment compliance by its parties, and to what extent they do it. The study consists, firstly, of an analysis of the normative and institutional structure of the Montreal Protocol, seeking to know it and understand its functioning. Then, from this understanding, a case study is made on Brazil and India's compliance within the differentiated treatment, and of Poland and Russia within the Montreal Protocol's Non-Compliance Procedure. With this purpose, the decisions issued by the Meeting of the Parties and the data in this states' annual reports on consumption of the substances controlled by the Protocol are examined. This is an analysis about the measures taken by the Montreal Protocol's system and about the evolution of the concerned states' compliance. Finally, this case study reveals the positive results of the differentiated treatment and of the Non-Compliance Procedure's implementation as well as of the Implementation Committee's operation. It is shown, therefore, how an international environmental law agreement can make itself observed, ensuring its effectiveness essentially by means of tools that are characteristic of the managerial model of compliance, based on incentives, and using conditionality of financial assistance to the most complicated cases of compliance.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10097
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