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Title: A responsabilidade civil do Estado pelos excessos cometidos por seus agentes de segurança pública
Authors: GUIMARÃES, Brunno Gomes Alves
metadata.dc.contributor.advisor: SILVA, Wanir da Silveira e
metadata.dc.contributor.members: SILVA, Wanir da Silveira e
PLASTINA, Antônio
SILVA, Julia Sá de Carvalho da
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: GUIMARÃES, Brunno Gomes Alves. A responsabilidade civil do Estado pelos excessos cometidos por seus agentes de segurança pública. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: A responsabilização civil do Estado pelos danos causados por seus agentes, públicos ou privados, prestadores de serviços públicos é um marco na preservação dos direitos do indivíduo, em particular, sua honra. Tal garantia, vincada no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é objeto do presente trabalho monográfico, sendo analisada diante dos excessos cometidos pelas forças de segurança pública contra os cidadãos. Para tanto, num primeiro momento serão analisados, à luz da doutrina, os conceitos dos elementos constitutivos do evento danoso durante a prestação da segurança pública. Posteriormente, será analisada a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, desde a sua total irresponsabilidade até à atual teoria do responsabilidade objetiva, bem como seus aspectos gerais. Por fim, os conceitos e teorias trabalhados serão ilustrados por decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de demonstrar a aplicação prática desse instituto pelo Poder Judiciário Fluminense, o qual é prolífero em decisões sobre este tema.
metadata.dc.description.abstractother: The civil liability of the State for damages caused by their agents, public or private, providers of public services is a milestone in the preservation of an individual’s rights, specially his honor. Such guarantee, set forth in art. 37, § 6, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, is the subject matter of this monograph, which shall be analyzed considering the excesses committed by security forces against citizens. Therefore, in a first moment, the definitions of the elements that constitute the damage occurred during the rendering of public safety shall be analyzed in the light of doctrine. Later, the historical evolution of the liability of the State shall be examined, since the moment in which there was the lack of any liability until the current theory of the strict liability, as well as its general aspects. Finally, the concepts and theories discussed herein shall be illustrated through awards issued by the Court of the State of Rio de Janeiro, in order to demonstrate the practical application of this instrument by the local court, which is prolific in decisions regarding this matter.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10099
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