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dc.contributor.advisorSILVA, Wanir da Silveira e-
dc.contributor.authorGUIMARÃES, Brunno Gomes Alves-
dc.date.accessioned2019-06-24T19:05:14Z-
dc.date.available2019-06-24T19:05:14Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Brunno Gomes Alves. A responsabilidade civil do Estado pelos excessos cometidos por seus agentes de segurança pública. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10099-
dc.description.abstractA responsabilização civil do Estado pelos danos causados por seus agentes, públicos ou privados, prestadores de serviços públicos é um marco na preservação dos direitos do indivíduo, em particular, sua honra. Tal garantia, vincada no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é objeto do presente trabalho monográfico, sendo analisada diante dos excessos cometidos pelas forças de segurança pública contra os cidadãos. Para tanto, num primeiro momento serão analisados, à luz da doutrina, os conceitos dos elementos constitutivos do evento danoso durante a prestação da segurança pública. Posteriormente, será analisada a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, desde a sua total irresponsabilidade até à atual teoria do responsabilidade objetiva, bem como seus aspectos gerais. Por fim, os conceitos e teorias trabalhados serão ilustrados por decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de demonstrar a aplicação prática desse instituto pelo Poder Judiciário Fluminense, o qual é prolífero em decisões sobre este tema.pt_BR
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.titleA responsabilidade civil do Estado pelos excessos cometidos por seus agentes de segurança públicapt_BR
dc.typeMonografia de conclusão de cursopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade Civil do Estadopt_BR
dc.subject.keywordPolíciapt_BR
dc.subject.keywordSegurança públicapt_BR
dc.contributor.membersSILVA, Wanir da Silveira e-
dc.contributor.membersPLASTINA, Antônio-
dc.contributor.membersSILVA, Julia Sá de Carvalho da-
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR
dc.creator.affilliationUniversidade Federal Fluminense. Faculdade de Direito. Niterói, RJpt_BR
dc.subject.descriptorResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.descriptorResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subject.descriptorPolícia militarpt_BR
dc.subject.descriptorSegurança públicapt_BR
dc.subject.keywordotherLiabilitypt_BR
dc.subject.keywordotherLiability of the Statept_BR
dc.subject.keywordotherPolicept_BR
dc.subject.keywordotherPublic safetypt_BR
dc.description.abstractotherThe civil liability of the State for damages caused by their agents, public or private, providers of public services is a milestone in the preservation of an individual’s rights, specially his honor. Such guarantee, set forth in art. 37, § 6, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, is the subject matter of this monograph, which shall be analyzed considering the excesses committed by security forces against citizens. Therefore, in a first moment, the definitions of the elements that constitute the damage occurred during the rendering of public safety shall be analyzed in the light of doctrine. Later, the historical evolution of the liability of the State shall be examined, since the moment in which there was the lack of any liability until the current theory of the strict liability, as well as its general aspects. Finally, the concepts and theories discussed herein shall be illustrated through awards issued by the Court of the State of Rio de Janeiro, in order to demonstrate the practical application of this instrument by the local court, which is prolific in decisions regarding this matter.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Graduaçãopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.date2013-
dc.degree.localNiterói, RJpt_BR
dc.degree.cursoCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.departmentNiteróipt_BR
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