Arquivos de interesse público e social : a atuação do conselho nacional de arquivos

Abstract

Esta pesquisa investigou as ações do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ no que tange acervos privados declarados como de Interesse público e social. Teve por finalidade análise o processo e os efeitos da classificação dos acervos já declarados pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ como de interesse público e social. Seu principal objetivo foi identificar os atores sociais envolvidos no processo, observar eventuais políticas ou programas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, analisar o processo de acordo a legislação e sua aplicação pelo CONARQ. Foram apontados os critérios de seleção e classificação utilizados pela Comissão Técnica de Avaliação, além de identificar quais são as ações do CONARQ após a classificação de arquivos privados como de interesse público e social. Tal pesquisa teve como objeto a classificação de interesse público e social de arquivos privados nos termos da Lei 8.159. Os principais resultados da análise desta pesquisa mostram que não há políticas ou programas voltados o estatuto da declaração de interesse público e social. A definição do interesse público e social relativo aos arquivos privados não é clara, pois os seus limites não estão explícitos na legislação, o acesso aos arquivos privados classificados como de interesse e social é uma questão problemática para o Estado por envolver direitos constitucionais que entram em conflito, e a fiscalização, por parte do CONARQ, nestes acervos até a data do encerramento desta pesquisa não ocorre.