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Title: Arquivos de interesse público e social : a atuação do conselho nacional de arquivos
Authors: Silva, Wystercley Marins da
metadata.dc.contributor.advisor: Jardim, José Maria
Issue Date: 2011
Abstract: Esta pesquisa investigou as ações do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ no que tange acervos privados declarados como de Interesse público e social. Teve por finalidade análise o processo e os efeitos da classificação dos acervos já declarados pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ como de interesse público e social. Seu principal objetivo foi identificar os atores sociais envolvidos no processo, observar eventuais políticas ou programas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, analisar o processo de acordo a legislação e sua aplicação pelo CONARQ. Foram apontados os critérios de seleção e classificação utilizados pela Comissão Técnica de Avaliação, além de identificar quais são as ações do CONARQ após a classificação de arquivos privados como de interesse público e social. Tal pesquisa teve como objeto a classificação de interesse público e social de arquivos privados nos termos da Lei 8.159. Os principais resultados da análise desta pesquisa mostram que não há políticas ou programas voltados o estatuto da declaração de interesse público e social. A definição do interesse público e social relativo aos arquivos privados não é clara, pois os seus limites não estão explícitos na legislação, o acesso aos arquivos privados classificados como de interesse e social é uma questão problemática para o Estado por envolver direitos constitucionais que entram em conflito, e a fiscalização, por parte do CONARQ, nestes acervos até a data do encerramento desta pesquisa não ocorre.
metadata.dc.description.abstractother: This study investigated the actions of the Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ regarding declared as private archives of public and social interest. Aimed to review the process and purpose of the classification of the archives already declared by the Conselho Nacional de Arquivos- CONARQ as public and social interest. Its main objective was to identify the social actors involved in the process, comply with any policies or programs of the Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, analyze the process according to legislation and enforcement by CONARQ. Were appointed the selection criteria and classification used by the Technical Assessment, and identify what are the actions of CONARQ after classification of private archive as public and social interest. This research was focused on the classification of public and social interest of private archive process under the 8.159 Act. The main results of the analysis of this survey show that there are no policies or programs aimed at the status of the declaration of public interest and social, the definition of public and social interest on the private archives is unclear, because its limits are not explicit in the legislation the access to private archives classified as social interest and is a problematic issue for the State to involve the constitutional rights that come into conflictand, and monitoring by the CONARQ in those archives until the closing date for this research does not occur.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10245
Appears in Collections:PPGCI - Teses e Dissertações

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