ACESSO À INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES PESSOAIS: OS EDITAIS PARA ACESSO DE CONJUNTOS DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS DE MAIOR RELEVÂNCIA
Lei de Acesso à Informação (Brasil)
Documentos com informações pessoais
Restrições de acesso
Editais para acesso
Acesso à informação
Documento pessoal
Legislação
Access
Law on access to information (Brazil)
Documents with personal information
Restriction of access
Notices for access
Monteiro, Rodrigo César do Couto | Posted on:
2014
Abstract
O presente trabalho estuda a questão do acesso a documentos, analisando especificamente os editais para acesso de conjuntos documentais necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância preconizados no Decreto n. 7.724/2012. Para isso, apresenta e define o que são documentos com informações pessoais e apresenta como esses tipos de documentos são manuseados e tratados pelos arquivistas, com ênfase no acesso aos mesmos. A Lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação, também é analisada nesse trabalho, mais especificamente no
que diz respeito às restrições de acesso e seus prazos de sigilo, bem como outros
instrumentos legais, visando contextualizar o acesso aos documentos em geral e
aos documentos com informações pessoais de maneira específica. Para análise dos
editais para acesso de conjuntos documentais necessários à recuperação de fatos
históricos de maior relevância, identifica suas ocorrências e caracteriza os conjuntos
documentais abrangidos, principalmente em termos período, âmbito e conteúdo /
tipos documentais e procedência
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]
Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
MONTEIRO, Rodrigo César do Couto. Acesso à informação e documentos com informações pessoais: os editais para acesso de conjuntos documentais necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. 2014. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Arquivologia) – Instituto de Arte e Comunicação Social, Universidade Federal Fluminense, 2014.Subject(s)
AcessoLei de Acesso à Informação (Brasil)
Documentos com informações pessoais
Restrições de acesso
Editais para acesso
Acesso à informação
Documento pessoal
Legislação
Access
Law on access to information (Brazil)
Documents with personal information
Restriction of access
Notices for access