Acesso à informação e documentos com informações pessoais: os editais para acesso de conjuntos documentais necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância

Abstract

O presente trabalho estuda a questão do acesso a documentos, analisando especificamente os editais para acesso de conjuntos documentais necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância preconizados no Decreto n. 7.724/2012. Para isso, apresenta e define o que são documentos com informações pessoais e apresenta como esses tipos de documentos são manuseados e tratados pelos arquivistas, com ênfase no acesso aos mesmos. A Lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação, também é analisada nesse trabalho, mais especificamente no que diz respeito às restrições de acesso e seus prazos de sigilo, bem como outros instrumentos legais, visando contextualizar o acesso aos documentos em geral e aos documentos com informações pessoais de maneira específica. Para análise dos editais para acesso de conjuntos documentais necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância, identifica suas ocorrências e caracteriza os conjuntos documentais abrangidos, principalmente em termos período, âmbito e conteúdo / tipos documentais e procedência