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Title: Os Juizados Especiais no Sistema Judiciário Criminal Brasileiro: controvérsias, avaliações e projeções
Authors: Lima, Roberto Kant de
Burgos, Marcelo
Amorim, Maria Stella de
Issue Date: 2002
Citation: AMORIM, Maria Stella de; BURGOS, Marcelo; KANT DE LIMA, Roberto. Os juizados especiais no sistema judiciário criminal brasileiro: controvérsias, avaliações e projeções. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 10, n. 40, p. 255-281, 2002.
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 10, n. 40, p. 255-281, 2002.
Abstract: O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a tradição jurídica vigente, acerca da presença desta corte no conjunto do sistema judiciário criminal brasileiro, composto de 4 partes que adotam lógicas distintas e contraditórias. Dispositivos de nosso sistema são comparados com os adotados no sistema judiciário criminal dos EUA, de modo a estabelecer diferenças de significados e de procedimentos, que levam a distintos critérios de produção da verdade. As fases do ritual adotado pelo JECRIM foram objeto de observação no trabalho de campo realizado, com destaque para as Audiências de Conciliação, momento privilegiado por conceder desfecho ou continuidade aos processos apreciados. O funcionamento dos JECRIMs estudados é avaliado e demonstra seu importante papel na mitigação da cultura da violência, notadamente, nos conflitos familiares, para os quais vem dando respostas pontuais, mas que nem por isso devem ser descartadas.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10284
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