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Title: Conteúdo local na indústria de petróleo e gás natural no Brasil e o regime de fiscalização da ANP
Authors: Apolinário, Bruno de Paula
metadata.dc.contributor.advisor: d’Almeida, Albino Lopes
metadata.dc.contributor.members: Lacerda, Rogério Fernandes de
Silva, Guilherme Maciel Antunes da
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: APOLINARIO, Bruno de Paula. Conteúdo local na indústria de petróleo e gás natural no Brasil e o regime de fiscalização pela ANP. 2019. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia de Petróleo)-Escola de Engenharia, Universidade Federal Fluminense, 2019.
Abstract: A Política de Conteúdo Local (PCL) está presente em todos os contratos de exploração e produção de petróleo com intuito de fomentar a indústria nacional de bens e serviços. A evolução dessa política consiste nos compromissos de conteúdo local assumidos em cada rodada de licitação para blocos exploratórios de petróleo. Os índices são estabelecidos e fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e são critério de julgamento nas rodadas de licitações do regime de concessão, bem como pré-estabelecidos nos editais de Cessão Onerosa e Partilha. Recentemente, os níveis elevados de conteúdo local levaram as concessionárias a utilizarem o mecanismo contratual de Waiver, objetivando a isenção do compromisso de conteúdo local. Apesar de previsto nos contratos de exploração e produção, o mecanismo referente à isenção e ajuste das cláusulas de Conteúdo Local, não havia ainda sido regulamentado pela ANP. Para isso, em 2018 essa agência reguladora aprovou a Resolução n° 726/2018, definindo os procedimentos de solicitação e de análise para pedidos isenção. Neste trabalho será apresentado o desenvolvimento da utilização do Conteúdo Local na indústria petrolífera nacional, bem como as mudanças ocorridas nos últimos 2 anos.
metadata.dc.description.abstractother: The Local Content Policy (PCL) is present in all petroleum exploration and production contracts with the purpose of fostering the national industry of product and services. The evolution of this policy consists of the commitments of local content assumed in each round of bidding for exploratory oil blocks. The indices are established and audited by the National Petroleum, Natural Gas and Biofuels Agency (ANP), and have already been established as a criterion for judging the bidding rounds, the concession regime, and as pre-established indices in the bidding rules for the regimes of assignment onerosa and Sharing. Currently, high levels of local content have led the utilities to use the Waiver contractual mechanism, aiming at exempting local content commitment, aiming at exempting local content commitment. Although included in the exploration and production contracts, the waiver mechanism, regarding the exemption and adjustment of the Local Content Clauses, had not yet been regulated by ANP. For this reason, in 2018 this Regulatory Agency approved Resolution 726/2018, defining clear and objective criteria for waiver applications. The project will be presented within the framework of the Local Content organization in the national oil industry, as well as the changes that have occurred in the last 2 years
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10408
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