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Title: Diferenças entre Contratos da administração pública (cíveis) e contratos administrativos
Authors: Lima, Matheus Sanches de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Claudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Martins Júnior, Manoel
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2017
Citation: LIMA, Matheus Sanches de Oliveira. Diferenças entre contratos da administração pública (cíveis) e contratos administrativos. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de promover uma diferenciação entre os contratos administrativos stricto sensu e os contratos privados firmados pela Administração Pública. Será testado, em um primeiro momento, em que medida os princípios fundamentais comumente aplicáveis aos contratos privados – regidos pelo Direito Civil e pela Teoria Geral dos Contratos – seriam compatíveis com os contratos em que a Administração Pública figure como parte, de modo a investigar, nesse sentido, em quais aspectos principiológicos essas duas modalidades seriam convergentes ou divergentes. O resultado encontrado servirá como parâmetro para que, em um segundo momento, seja possível analisar detalhadamente a influência das singularidades dos contratos administrativos na mitigação do Direito Civil Contratual, desenvolvendo, simultaneamente, um cotejo analítico preciso e objetivo com alguns dos principais Institutos comuns ao Direito Privado, destacando as diferenças e semelhanças entre as duas modalidades contratuais. Por fim, serão objetivamente examinadas as principais prerrogativas inerentes aos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes, investigando em que medida a possibilidade de sua utilização está atrelada a noção moderna de interesse público, finalidade propulsora de todas as vantagens a que faz jus a Administração.
metadata.dc.description.abstractother: The present work has the objective of promoting a differentiation between the administrative contracts stricto sensu and the private contracts signed by the Public Administration. At the first moment, it will be tested to what extent the fundamental principles commonly applicable to private contracts –ruled by civil law and the General Theory of Contracts – would be compatible with contracts in which the Public Administration appears as a party, in order to investigate, in that sense, in what principiological aspects these two modalities would be convergent or divergent. The result found will serve as a parameter so that, in a second moment, it is possible to analyze in detail the influence of the singularities of the administrative contracts in the mitigation of Contractual Civil Law, simultaneously developing a precise and objective analytical collation with some of the main Institutes common to Private Law, highlighting the differences and similarities between the two contractual modalities. Finally, the main prerogatives inherent in administrative contracts, the exorbitant clauses, will be objectively examined, investigating to what extent the possibility of their use is linked to the modern notion of public interest, a propelling factor of all the advantages to which Management is entitled.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10444
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