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Title: Saída fiscal e investimento por não residente em portfólio: análise dos principais aspectos tributários e exigências legais
Authors: Peçanha, Gustavo Rodriguez
metadata.dc.contributor.advisor: Macedo, Marco Antonio Ferreira
metadata.dc.contributor.members: Macedo, Marco Antonio Ferreira
Vieira, Sérvio Tulio Santos
Corval, Paulo Roberto dos Santos
Issue Date: 2017
Citation: PEÇANHA, Gustavo Rodriguez. Saída fiscal e investimento por não residente em portfólio: análise dos principais aspectos tributários e exigências legais. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Este trabalho teve como objetivo analisar o ordenamento jurídico no que se refere ao investimento em portfólio por não residentes no Brasil. Discutimos os principais aspectos operacionais e mostramos, para uma pequena gama de ativos financeiros quais as vantagens tributárias oferecidas ao não residente. Apresentamos, a título de exemplo, os acordos para evitar dupla tributação firmados por Brasil e Argentina, Espanha e Portugal. Por fim, apontamos algumas lacunas e dificuldades na interpretação dos normativos legais e infralegais pertinentes, em especial no que diz respeito à transição de regime, e procuramos, com uma análise ampla dos objetivos econômicos deste conjunto normativo apontar meios de integração.
metadata.dc.description.abstractother: This work aimed to analyze the legal system in what refers to the investment in portfolio for nonresidents in Brazil. We discuss the main operational aspects and show, for a small number of financial assets what are the tax advantages offered to nonresidents. We present, as an example, the agreements to avoid double taxation signed by Brazil and Argentina, Spain and Portugal. Finally, we point to some gaps and difficulties in the interpretation of the corresponding legal and lower hierarchical rule systems, specially concerning the regime transition, and try, with a broad analysis of the economic objectives of this legal system, to present ways of filling the gaps.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10566
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