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Title: Judicialização da saúde: aproximação ou distanciamento do princípio da equidade?
Authors: Paschoal, Nycollas
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Júnior, Manoel
metadata.dc.contributor.members: Martins Júnior, Manoel
Cardoso, Índio do Brasil
Oliveira, Cláudio Brandão de
Issue Date: 26-Jun-2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: PASCHOAL, Nycollas. Judicialização da saúde: aproximação ou distanciamento do princípio da equidade? 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da Judicialização da Saúde, tendo por objetivo compreender a atuação do Poder Judiciário no alcance do direito social à saúde mediante demandas individuais para o acesso a medicamentos. Para isso, foi aplicada a pesquisa bibliográfica e documental, sendo utilizada a doutrina e jurisprudência. O excesso de judicialização da saúde gera importantes impactos financeiros, colocando em risco a garantia do mínimo existencial à coletividade e o princípio da equidade. A judicialização é um instrumento que deve utilizado pelo cidadão quando a via administrativa não é suficiente para se obter o acesso a saúde. A criação de varas especializadas e de comitês executivos de saúde vêm contribuindo para a análise mais cautelosa das demandas individuais a fim de evitar fraudes, a concessão deliberada de medicamentos e enormes déficits orçamentários. A comprovação da doença e sua gravidade, o risco de piora ou de vida na falta do medicamento e a impossibilidade de uso de substituto disponibilizado pelo SUS são fatores de concessão de antecipação de tutela pelo Judiciário, principalmente aos pacientes não hipossuficientes economicamente. Deste modo, concluiu-se que a judicialização não fere o princípio da equidade quando observados esses fatores. Com isso, também se faz jus à Constituição, ao estabelecer a saúde como direito fundamental do cidadão, sem distinção de classe social, cabendo ao Estado promovê-la através de políticas públicas eficientes. O diálogo entre o cidadão e o município, bem como entre este e o Judiciário são fundamentais para a melhoria da gestão em saúde e redução das demandas individuais via judicial, pois permite o melhor uso dos recursos para aquisição de medicamentos mais solicitados e a distribuição mais eficiente, para os locais onde realmente são necessários considerando as necessidades da comunidade
metadata.dc.description.abstractother: This monography discuss the Judicialization of Health, aiming to understand the Judiciary's action in the scope of the social right to health through individual demands for access to medicines. For this, it was applied the bibliographical and documentary research methodology, being used the doctrine and jurisprudence. The excessive judicialization of health generates important financial impacts, putting the guarantee of the existential minimum to the community and the principle of equity at risk. The judicialization is an instrument that should be used by the citizen when the administrative route is not enough to obtain access to health. The creation of specialized staffs and executive health committees has contributed to a more cautious analysis of individual demands to avoid fraud, deliberated granting of medicines and huge budget deficits. The evidence of the disease and its severity, the risk of worsening or life in the absence of the medicine and the impossibility of using a substitute available by the SUS are factors of concession of anticipation of guardianship by the Judiciary, mainly to the economically non-disadvantaged patients. Thus, it was concluded that the judicialization does not violate the principle of equity when these factors is observed. At this point, the Constitution is also upheld by establishing health as a fundamental right of the citizen, without distinction of social class, ending up to the State its promotion through efficient public policies. The dialogue between the citizen and the municipality, as well as between this one and the Judiciary are fundamental for the improvement of the health management and reduction of the individual demands judicially, as it allows the best use of resources for acquisition of the more requested medicines and its distribution efficiently, to the places where they are really necessary, considering the needs of the community.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10712
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