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Title: Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado
Authors: PINTO, PRISCILA DE OLIVEIRA
metadata.dc.contributor.advisor: NICOLITT, ANDRÉ LUIZ
metadata.dc.contributor.members: Nicolitt, André Luiz
Alves, Cléber Francisco
Sanna, Flávia
Issue Date: 2017
Citation: PINTO, Priscila de Oliveira. Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Com a evolução da pena da antiguidade até os dias atuais, esta passou a ter função não só repressiva, mas também função preventiva, objetivando a ressocialização do preso. Ocorre que com a ascensão e estruturação das facções criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Resolução da SAP/SP no 26/01, e posteriormente, convertido na Lei 10.792/03. Desde então vários debates foram suscitados acerca dos aspectos constitucionais deste instituto. Aqueles que se dizem favoráveis ao regime acreditam ser ele insuficiente para o combate ao crime organizado. Já os contrários evidenciam a clara violação dos princípios constitucionais e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A solução está na adoção de medidas que resultem na verdadeira reeducação do preso sem que para isso haja violação aos seus direitos.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10714
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