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Title: A terceirização na administração pública
Authors: Santos, Isabela Lobo dos
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Claudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Claudio Brandão de
Cardoso, Índio do Brasil
Martins Júnior, Manoel
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: SANTOS, Isabela Lobo dos. A terceirização na administração pública. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho aborda o tema da Terceirização na Administração Pública de forma ampla, apresentando a evolução da legislação pátria a respeito desse modelo flexível de trabalho, que em muito se demonstra inconsistente, bem como os impactos desse modelo sobre o Poder Público e a sociedade. A existência de vários diplomas legais, como a Súmula 331 do TST, a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), como ainda a recente Lei 13.429/17 demonstram a controvérsia desse instituto. Contudo, apesar dos interesses políticos, o Judiciário brasileiro não deixa de buscar, constantemente, pela pacificação do assunto, a fim de poder julgar de forma mais segura e justa. No que tange à responsabilidade do Ente Público, analisa-se o entendimento de que essa responsabilização ocorre apenas em casos em que não há fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços pela Administração Pública, em que se refere as verbas trabalhistas, bem como quando não há escorreita escolha da contratada no processo de licitação. Por fim, faz-se breve observação a respeito dos impactos jurídicos e sociais que a Lei 13.429/17 será capaz de propiciar à estrutura do funcionalismo público ao permitir que algumas atividades-fim sofram o processo de terceirização.
metadata.dc.description.abstractother: This paper deals with the topic of Outsourcing in Public Administration in a broad way, presenting the evolution of the national legislation regarding this flexible model of work, which is largely inconsistent, as well as the impacts of this model on the Public Power and society. The existence of various legal instruments, such as the TST Precedent 331, the Decision of the Constitutional Declaratory Action nº 16, Law 8.666 / 93 (Law on Tenders), as well as the recent Law 13.429 / 17 demonstrate the controversy of this institute. However, in spite of political interests, the Brazilian judiciary is constantly seeking to pacify the issue in order to be able to judge more safely and fairly. Regarding the responsibility of the Public Entity, it is analyzed the understanding that this accountability occurs only in cases in which there is no inspection of the fulfillment of the contractual obligations of the company providing services by the Public Administration, which refers to labor funds as well As when there is no easy choice of the contractor in the bidding process. Finally, a brief observation is made regarding the legal and social impacts that Law 13.429 / 17 will be able to provide for the structure of the civil service by allowing some end-activities to undergo the process of outsourcing
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10718
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