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Title: Mandado de segurança e ação ordinária: encontros e desencontros
Authors: Gameleira, Fernando Mattos
metadata.dc.contributor.advisor: Perlingeiro, Ricardo
metadata.dc.contributor.members: Nogueira Júnior, Alberto
Alô, Bernard dos Reis
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: GAMELEIRA, Fernando Mattos. Mandado de segurança e ação ordinária: encontros e desencontros. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O trabalho analisa o mandado de segurança e a ação ordinária nas demandas de direito administrativo em sentido amplo. É conferido destaque a importância da análise diante do elevado número de demandas dessa natureza em trâmite no poder judiciário. São expostos 3 dos principais princípios aplicáveis ao Direito Processual Administrativo: a tutela judicial efetiva, o contraditório e a paridade de armas. Após, é feita uma análise das adaptações que o processo civil sofre quando a Fazenda Pública está em juízo. Então, são expostas as diferenças e semelhanças entre o mandado de segurança e a ação ordinária. Por fim, observa-se que o sistema atual permite ao autor da demanda esquivar-se de regras de competência de natureza absoluta. Além disso, revela-se que o procedimento ordinário atual não é adequado ao tratamento de demandas dessa natureza. É proposto um procedimento especial para a ação ordinária que verse sobre direito público, com adequação das regras de competência à sistemática do mandado de segurança, a notificação para a autoridade coatora prestar informações e outras alterações.
metadata.dc.description.abstractother: This work analises the writ of mandamus and the standart law suit in brazilian public law litigation. It highlights the value of the analysis assessing the high litigation rates of causes that have this public law nature. It shows three of the main principles applicableto public law procedure: the effective judicial remedy, the adversary proceedings and the equality of arms. After that, it analyses the adaptations of the civil procedure when the State is litigating. Then, the differences between the writ of mandamus and the standard law suit are exposed. The work shows that the procedural system allows avoiding rigid jurisdiction rules and that the standart law suit is inadequate to address public law causes. Eventually, it's suggested to be implemented a special procediment that applys to the standart law suit when the cause is about public law, correcting the jurisdiction rules, implementing the notification to the public authority to reveal informations and other ideas.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10739
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