Mandado de segurança e ação ordinária: encontros e desencontros

Abstract

O trabalho analisa o mandado de segurança e a ação ordinária nas demandas de direito administrativo em sentido amplo. É conferido destaque a importância da análise diante do elevado número de demandas dessa natureza em trâmite no poder judiciário. São expostos 3 dos principais princípios aplicáveis ao Direito Processual Administrativo: a tutela judicial efetiva, o contraditório e a paridade de armas. Após, é feita uma análise das adaptações que o processo civil sofre quando a Fazenda Pública está em juízo. Então, são expostas as diferenças e semelhanças entre o mandado de segurança e a ação ordinária. Por fim, observa-se que o sistema atual permite ao autor da demanda esquivar-se de regras de competência de natureza absoluta. Além disso, revela-se que o procedimento ordinário atual não é adequado ao tratamento de demandas dessa natureza. É proposto um procedimento especial para a ação ordinária que verse sobre direito público, com adequação das regras de competência à sistemática do mandado de segurança, a notificação para a autoridade coatora prestar informações e outras alterações.