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dc.contributor.advisorPerlingeiro, Ricardo-
dc.contributor.authorGameleira, Fernando Mattos-
dc.date.accessioned2019-08-06T15:24:16Z-
dc.date.available2019-08-06T15:24:16Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationGAMELEIRA, Fernando Mattos. Mandado de segurança e ação ordinária: encontros e desencontros. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10739-
dc.description.abstractO trabalho analisa o mandado de segurança e a ação ordinária nas demandas de direito administrativo em sentido amplo. É conferido destaque a importância da análise diante do elevado número de demandas dessa natureza em trâmite no poder judiciário. São expostos 3 dos principais princípios aplicáveis ao Direito Processual Administrativo: a tutela judicial efetiva, o contraditório e a paridade de armas. Após, é feita uma análise das adaptações que o processo civil sofre quando a Fazenda Pública está em juízo. Então, são expostas as diferenças e semelhanças entre o mandado de segurança e a ação ordinária. Por fim, observa-se que o sistema atual permite ao autor da demanda esquivar-se de regras de competência de natureza absoluta. Além disso, revela-se que o procedimento ordinário atual não é adequado ao tratamento de demandas dessa natureza. É proposto um procedimento especial para a ação ordinária que verse sobre direito público, com adequação das regras de competência à sistemática do mandado de segurança, a notificação para a autoridade coatora prestar informações e outras alterações.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regina Cunha (ir_cunha@id.uff.br) on 2018-12-05T16:53:55Z No. of bitstreams: 1 TCC FERNANDO versão final para UFF (final mesmo) (1).pdf: 2253140 bytes, checksum: 33765bdb34c8d5339421935d732c971d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd.sdc@id.uff.br) on 2019-08-06T15:24:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC FERNANDO versão final para UFF (final mesmo) (1).pdf: 2253140 bytes, checksum: 33765bdb34c8d5339421935d732c971d (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.titleMandado de segurança e ação ordinária: encontros e desencontrospt_BR
dc.typeMonografia de conclusão de cursopt_BR
dc.subject.keywordDireito Processual Administrativopt_BR
dc.subject.keywordMandado de Segurançapt_BR
dc.subject.keywordAção Ordináriapt_BR
dc.subject.keywordSistematizaçãopt_BR
dc.contributor.membersNogueira Júnior, Alberto-
dc.contributor.membersAlô, Bernard dos Reis-
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR
dc.creator.affilliationUniversidade Federal Fluminense. Faculdade de Direito. Niterói, RJpt_BR
dc.subject.descriptorMandado de segurançapt_BR
dc.subject.descriptorMandado de segurança coletivopt_BR
dc.subject.descriptorAção ordináriapt_BR
dc.subject.keywordotherAdministrative Law Procedurept_BR
dc.subject.keywordotherWrit of Mandamuspt_BR
dc.subject.keywordotherStandart Law Suitpt_BR
dc.subject.keywordotherCodificationpt_BR
dc.description.abstractotherThis work analises the writ of mandamus and the standart law suit in brazilian public law litigation. It highlights the value of the analysis assessing the high litigation rates of causes that have this public law nature. It shows three of the main principles applicableto public law procedure: the effective judicial remedy, the adversary proceedings and the equality of arms. After that, it analyses the adaptations of the civil procedure when the State is litigating. Then, the differences between the writ of mandamus and the standard law suit are exposed. The work shows that the procedural system allows avoiding rigid jurisdiction rules and that the standart law suit is inadequate to address public law causes. Eventually, it's suggested to be implemented a special procediment that applys to the standart law suit when the cause is about public law, correcting the jurisdiction rules, implementing the notification to the public authority to reveal informations and other ideas.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Graduaçãopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.date2018-07-07-
dc.degree.localNiterói, RJpt_BR
dc.degree.cursoCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.departmentNiteróipt_BR
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