Compliance na lei anticorrupção empresarial: a Lei 12.846 de 2013 e sua delimitação.

Abstract

O texto busca analisar a lei 12.846 de 2013 e a real aplicação de políticas de Compliance no plano fático. A referida norma visa a responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado na prática de atos contra a administração pública, procurando estabelecer mecanismos de prevenção a condutas prejudiciais ao erário, como o instituto do Compliance. O referido instituto por sua vez, trata de um conjunto de critérios que permitam estabelecer um padrão de conduta adequada a prática empresarial. Nesse passo, os programas de Compliance trazidos pela lei 12.846, constituem um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética. Na pratica porém, os setores de Compliance acabaram por ser tonar um setor de contenção de danos ao invés de um setor de prevenção dos mesmos, é essa divergência entre a função normativa do instituto e sua função prática na realidade brasileira que o presente texto busca explorar, por meio de análise de casos concretos, doutrinas e pesquisas no mercado das empresas privadas.