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Title: Poder legislativo, leis, democracia e saúde dos brasileiros
Other Titles: Legislative power, law´s, democracy and brazilian´s health
Authors: Penha Junior, Nilton Luiz da
metadata.dc.contributor.advisor: Corvino, Marcos Paulo Fonseca
metadata.dc.contributor.advisorco: Groisman, Sonia
Issue Date: 2013
Abstract: O objetivo do presente trabalho foi examinar os sítios das Assembleias Legislativas Estaduais de todo o Brasil de modo a verificar a transparência e efetividade do Poder legislativo, avaliando projetos de lei , leis ordinárias e complementares , comparando o número de leis em saúde geral versus as de saúde bucal, traçando um p aralelo com a saúde da população brasileira, assim como suas diferenças regionais. A metodologia utilizada foi exploratória, nos sítios das Assembleias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal. Observou- se: menor quantidade de leis em Saúde Bucal na Região Centro Oeste e mais leis com preocupação odontológica na Região Sul do Brasil, alguns sítios não disponibilizam os projetos de lei em tramitação para apreciação e cobrança política da população, assim como foi verificado que desde o começo até o fecha mento da pesquisa a página da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas não esteve acessível para qualquer consulta pública e existem problemas para verificar todos os projetos de lei existentes no sítio do Rio de Janeiro por apenas apresentar os dos últ imos 10 anos e na página de Santa Catarina qualquer consulta só apresenta até o número 300, podendo haver mais leis, mas o 6 sítio não permite visualização . Conclui-se que existe a necessidade de uma padronização dos domínios e sítios do Poder Legislativo, a ssim como a informatização e atualização diária das atividades legislativas não disponibilizadas para consulta pública d os eleitores o que fortalece a democracia e proporciona cobrança da população e pode haver transferência estadual de informações legisla tivas de leis regionais relevantes o que poderá contribuir para o desenvolvimento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal
metadata.dc.description.abstractother: The purpose of this study was to examine the sites of States Legislative Assemblies throughout Brazil in order to verify the transparency and effectiveness of the Legislature, evaluating bills, ordinary and complementary laws , comparing the number of laws in general versus oral health , drawing a parallel with the health of the population, as well as their regional differences. The methodology was exploratory, on the websites of the State s Legislative Assemblies and the on Federal District . Observed: fewer laws on oral health in the Midwest Region of Brazil and more laws with dental concern in southern region, some sites do not provide the bills for consideration and policy of the population, as it was found that from the beginning to the closing of the search , the page of the Legislative Assembly of the State of Alagoas was not accessible to any public consultation and there are problems to check all bills on the site of Rio de Janeiro State, for that they, only submit the last 10 years (projects of bills) and page of Santa Catarina State, only shows up to the number 300, and there may be more laws and projects of b ills , but the site does not allow visualization. We conclude that there is a need for standardization of domains and sites of the Legislature, as 8 well as the computerization and daily update of legislative activities is not available for public consultatio n of voters , which strengthens democracy and provides recovery of the population . There may be transfer relevant s states legislatives information s, regional laws may contribute to the development of the others regions of Brazilian states and the Federal District .
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10746
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