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Title: A expropriação confisco nos casos de exploração de trabalho escravo
Authors: CUNHA, GUSTAVO MENESES RODRIGUES DA
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Pinto, Helena Elias
Castro, Carlos Eduardo Gonçalves C. de
Barreira, Jonatas Henrique
Issue Date: 2017
Citation: CUNHA, Gustavo Meneses Rodrigues da. A expropriação confisco nos casos de exploração de trabalho escravo. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: A expropriação confisco devido a exploração de trabalho escravo, prevista no artigo 243 da Constituição da República Federativa do Brasil, e fruto da Emenda Constitucional 81/2014, é o objeto central de análise desta monografia. Para sua melhor compreensão, serão bordados também os tipos de desapropriação e o conceito de trabalho escravo na contemporaneidade, diferenciando-o do antigo. Com efeito, diante da avaliação das teses existentes sobre a expropriação confisco causada pela exploração de trabalho escravo, busca-se aquela que se mostra mais sustentável e adequada na aplicação da norma constitucional em comento, tendo como base princípios e regras da hermenêutica jurídica. A presente monografia pretende esclarecer sobre a possibilidade imediata ou não de aplicação da desapropriação confisco nos casos de exploração de trabalho escravo, assim como o procedimento a ser adotado. Por fim, apresentam-se os projetos de lei e demais tentativas de definir o termo trabalho escravo ou de regulamentar a parte do artigo 243 da Constituição Federal em análise, com suas repercussões.
metadata.dc.description.abstractother: The confiscation expropriation due to the exploitation of slave labor, provided in 243 article of Constitution of Republic Federative of Brazil, and fruit of constitutional amendment 81/2014, is the central object of this research. In order to provide better understanding, types of disappropriation and the slavery concept in the contemporaneity will be approached, differentiating it from the former. Therefore, in lights of existing theses of confiscation expropriation caused by slave labor exploitation, this research seeks the most sustainable and proper in the application of constitutional provision in discussion, being based in principles and rules of legal hermeneutics. It is intended to clarify about the possibility of immediate or non-application of confiscation disappropriation in cases of slavery exploitation, just as the procedure to be used. In summary, bills and attempts to define the term slave labor or to regulate the part of the 243 article of Federal Constitution under analysis are presented, with its repercussions.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10750
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