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Title: Compliance e a consequente privatização da investigação criminal
Authors: Pereira, Dandhara Grammatico
metadata.dc.contributor.advisor: Lopes Filho, Ozeas Correa
metadata.dc.contributor.advisorco: Porto, Paola de Andrade
metadata.dc.contributor.members: Lopes Filho, Ozeas Correa
Porto, Paola de Andrade
Hansen, Gilvan Luiz
Nocelli, Charles da Silva
Issue Date: 2017
Citation: PEREIRA, Dandhara Grammatico. Compliance e a consequente privatização da investigação criminal. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O objetivo do presente artigo é propor uma análise crítica da utilização dos estatutos de compliance das empresas em conjunto com as principais Legislações anticorrupção do mundo, fazendo um recorte na flexibilização do Direito Penal e de suas consequentes sanções em razão da meta de reaver os bens perdidos com maior rapidez. Iniciando a análise através de uma contextualização histórica sobre a origem da corrupção mundial e dos fatores que levaram não só o Estado, mas também o mercado a regular o tema de forma mais eficiente. Buscando apresentar as Leis anticorrupção mais influentes na atualidade, o FCPA e UK Bribery Act traçando um paralelo com a Lei brasileira, 12.846/13, que regula o tema e explicitando seus pontos principais. Por fim, aborda mais a fundo a possibilidade de realização do acordo de leniência e como ele é capaz e de impactar a forma de punir do ordenamento jurídico pátrio.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10754
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