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Title: Li e aceito: violações a direitos fundamentais nos termos de uso do Facebook
Authors: Carneiro, Ramon Mariano
metadata.dc.contributor.advisor: Lemos, Victor Hugo Pacheco
metadata.dc.contributor.members: Lemos, Victor Hugo Pacheco
Casagrande, Cássio Luis
Lira, Joyce Abreu de
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CARNEIRO, Ramon Mariano. Li e aceito: violações a direitos fundamentais nos termos do uso do Facebook. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelo em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O objetivo deste trabalho é realizar uma avaliação dos Termos de Serviço, da Política de Dados e dos Padrões da Comunidade da rede social Facebook e verificar sua adequação a parâmetros mínimos de efetivação de Direitos Fundamentais. A pesquisa desenvolveu-se a partir da teoria da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais para averiguar se estes direitos são aplicáveis na relação entre as plataformas online e os usuários. Em seguida explorou-se a materialização desta relação jurídica através dos Termos de Uso, ressaltando cláusulas recorrentes a esta espécie contratual e seus inconvenientes. Por fim, os Termos de Uso do Facebook foram analisados a partir de critérios pré-estabelecidos, para examinar em que medida estes documentos protegem os direitos dos usuários no que se refere à liberdade de expressão, privacidade, informação, devido processo e indenização. A pesquisa concluiu que, embora as políticas do Facebook tenham sofrido modificações recentes, elas ainda não se mostram compatíveis com garantias mínimas dos Direitos Fundamentais dos usuários.
metadata.dc.description.abstractother: This study aims to analyze Facebook’s Terms of Service, Data Policy and Community Standards and verify if these documents comply with minimum Fundamental Right standards. The research was developed from the third-party effect of Fundamental Rights (drittwirkung) and examine to what extent these rights are applicable in the private relationship between users and online platforms. This work also demonstrates how Terms of Use embodies a legal relationship; lists common clauses to this category of contract and indicate its legal problems. Finally, Facebook’s Terms of Use were analyzed, based on predetermined criteria to examine, to what extent, these documents protect user’s rights related to freedom of expression, privacy, information, due process and indemnity. The investigation indicates that, despite the recent alterations in Facebook’s policies, their Terms of Use are still not fully compatible with some Fundamental Rights standards.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10755
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