Li e aceito: violações a direitos fundamentais nos termos de uso do Facebook

Abstract

O objetivo deste trabalho é realizar uma avaliação dos Termos de Serviço, da Política de Dados e dos Padrões da Comunidade da rede social Facebook e verificar sua adequação a parâmetros mínimos de efetivação de Direitos Fundamentais. A pesquisa desenvolveu-se a partir da teoria da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais para averiguar se estes direitos são aplicáveis na relação entre as plataformas online e os usuários. Em seguida explorou-se a materialização desta relação jurídica através dos Termos de Uso, ressaltando cláusulas recorrentes a esta espécie contratual e seus inconvenientes. Por fim, os Termos de Uso do Facebook foram analisados a partir de critérios pré-estabelecidos, para examinar em que medida estes documentos protegem os direitos dos usuários no que se refere à liberdade de expressão, privacidade, informação, devido processo e indenização. A pesquisa concluiu que, embora as políticas do Facebook tenham sofrido modificações recentes, elas ainda não se mostram compatíveis com garantias mínimas dos Direitos Fundamentais dos usuários.