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Title: Fundo especial de financiamento de campanha: a Lei n. 13.487/2017 e seu debate no Senado Federal
Authors: Luz, Marise Martins Micosk
metadata.dc.contributor.advisor: Casagrande, Cássio Luis
metadata.dc.contributor.members: Casagrande, Cássio Luis
Cosati, Maria Clara Conde Moraes
Nogueira, Thaiana Conrado
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: LUZ, Marise Martins Micoski. Fundo especial de financiamento de campanha: a Lei nº 13.487/2017 e seu debate no Senado Federal. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O maior financiador das campanhas políticas no Brasil eram as pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis por quase 6 bilhões dos mais de 7 bilhões gastos com as eleições de 2014. Contudo, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais em setembro de 2015, os parlamentares buscaram aprovar, de forma célere, o financiamento de suas campanhas por meio da instituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Lei nº 13.487/17), o FEFC, utilizando recursos públicos. Este Fundo alcançou o montante de mais de 1,7 bilhões para as eleições de 2018, e possuiu como principal argumento no Senado Federal para sua criação o alto custo da democracia. Todavia, é mister questionar a utilização da democracia como fundamento, bem como a proveniência orçamentária deste Fundo e seus critérios de distribuição, expondo para tanto o debate parlamentar sobre o tema.
metadata.dc.description.abstractother: The biggest financier of the political campaigns in Brazil were the companies, responsible for almost 6 billion of more than 7 billion spent in the 2014 elections. However, after the Supreme Court declared unconstitutional the donation of companies in September 2015, politicians sought to speedily approve their financing campaigns through the establishment of the Special Fund for Campaign Funding (Law nº 13.487/17), using public resources. This Fund has reached over than 1,7 billion in 2018 elections, and had the high cost of the democracy as the main argument in the Senate Chamber for its creation. Despite that, it is necessary to question the use of democracy as a foundation, including this Fund budget sources and its distribution criteria, thus exposing the parliamentary debate on the subject
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10756
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