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Title: Transgênicos à luz da segurança alimentar e nutricional e do direito do consumidor
Authors: Baltar, Stella Fernandes Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor: Madeira Filho, Wilson
metadata.dc.contributor.members: Madeira Filho, Wilson
Thibes, Carolina Weiler
Costa, Rodolfo Bezerra de Menezes Lobato da
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: BALTAR, Stella Fernandes Rodrigues. Transgênicos à luz da segurança alimentar e nutricional e do direito do consumidor. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016.
Abstract: O objetivo deste trabalho é apresentar sucintamente como se formou o marco regulatório de biossegurança no Brasil, estudando a sua relação com o princípio da precaução em seara ambiental, bem como seus aspectos em área de segurança alimentar e nutricional e de defesa do consumidor. Para sua confecção, foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas sobre o tema, analisando-se, também, material jornalístico a respeito do contexto político-social em que os alimentos transgênicos foram introduzidos em território nacional. Busca-se avaliar como alguns preceitos constitucionais e infraconstitucionais vêm sendo relativizados ao longo do histórico de comercialização dos transgênicos, sobretudo quanto à necessidade de licenciamento ambiental para a liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente. Ainda, diante da incerteza científica sobre os riscos do consumo de transgênico, analisa-se a aplicabilidade do princípio da precaução em sede de segurança alimentar e nutricional, tendo em vista o direito humano à alimentação adequada e saudável. Ademais, estuda-se os princípios que norteiam a proteção do consumidor e os direitos básicos deste, com intuito de compreender a necessidade de rotulagem integral destes alimentos, a despeito de limites que permitam a omissão dessa informação na legislação atual. Por fim, aborda-se o Projeto de Lei nº 34 de 2015, que busca alterar a Lei de Biossegurança quanto à disposição que trata da informação do rótulo de alimentos transgênicos, apesar de lutas judiciais e jurisprudência firmada em sentido de preservar o direito à informação em sua plenitude.
metadata.dc.description.abstractother: The goal of this paper is briefly present how the regulatory framework for biosafety in Brazil was formed, studying its relationship with the precautionary principle in environmental harvest, as well as its aspects on the areas of food and nutrition security and consumer protection. For the making of this study, it was performed doctrinal, case law and legislation research on the subject, also analyzing journalistic material about the political and social context in which GM foods were introduced in the nation. The aim is to assess how some constitutional and infra-constitutional precepts have been relativized over the history of GM commercialization, especially as for the need for environmental licensing for the release of genetically modified organisms into the environment. Furthermore, in the face of scientific uncertainty on the risks of GMO consumption, to analyze the applicability of the precautionary principle in food and nutrition security radius, in view of the human right to adequate and healthy food. In addition, to study the principles that guide the consumer protection and their basic rights, in order to understand the need for whole labeling of these foods, despite limits that allow the absence of such information in the current legislation. Finally, it addresses the Draft Law No. 34 of 2015 which seeks to amend the Law on Biosafety regarding the provision dealing with the label information of GM foods, in spite of legal struggles and solid jurisprudence set to preserve the right to information in its fullness.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10794
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