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Title: Da inconstitucionalidade do rito da execução fiscal: a petição inicial e as defesas do executado
Authors: Garcia, Igor Gago
metadata.dc.contributor.advisor: Nogueira Júnior, Alberto
metadata.dc.contributor.members: Nogueira Júnior, Alberto
Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Yagodnik, Esther Benayon
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: GARCIA, Igor Gago. Da inconstitucionalidade do rito da execução fiscal: a petição inicial e as defesas do executado. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: O presente trabalho se dedica ao exame do rito da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não obstante abarcar todo o processo de execução fiscal, o enfoque da obra se concentra no instrumento da demanda, a petição inicial, e nas possíveis reações do réu diante da citação, as defesas do executado. O estudo abordará hipóteses comuns no cotidiano do tema, se valendo da jurisprudência, principalmente as dos Egrégios Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
metadata.dc.description.abstractother: The present work is focused on the examination of the rite of Law n. 6.830, of September 22, 1980, which regulates the procedure of judicial execution of tax debts. Nevertheless encompass the entire procedure of tax debts judicial actions, the work focuses on the requirements of the application and possible reactions of the defendant, according to the jurisprudence, mainly the one from the Rio de Janeiro State Court of Justice, Superior Court of Justice and Supreme Federal Court.
[aluno: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2013/2]
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10801
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