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Title: Os desafios na atuação do município no cumprimento da função social da propriedade frente o estatuto da cidade
Authors: Pereira, Heitor Hugo Silva
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Pinto, Helena Elias
Fernandes, Eduardo Faria
Pinto, Juliano Oliveira
Issue Date: 2017
Citation: PEREIRA, Heitor Hugo Silva. Os desafios na atuação do município no cumprimento da função social da propriedade frente o estatuto da cidade. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho busca evidenciar as consequências causadas pelo descumprimento da função social da propriedade urbana e os desafios encontrados pelo poder público municipal na aplicação dos instrumentos elencados no artigo 182, §4º da Carta Magna c/c art. 5º ao 8º do Estatuto da Cidade. Demonstra como a função social da propriedade transformou o direito à propriedade em um direito-dever do proprietário, graduando a intervenção do poder público ao passo em que tal princípio é observado ou não. Busca apresentar experiências de aplicação dos instrumentos em Municípios de relevância demográfica e econômica, evidenciando a legislação municipal utilizada e números de propriedades identificadas como ociosas, de modo a demonstrar um panorama de aplicação. Ao final busca apresentar comentários à efetividade da legislação no que toca à sua aplicação prática e a dependência do Senado para a aplicação da desapropriação urbanística sancionatória seja possível, discutindo possíveis alternativas ao seu uso pela administração pública municipal.
metadata.dc.description.abstractother: The present work seeks to highlight the consequences caused by the noncompliance with the social function of urban property and the challenges encountered by the municipal public authority in the application of the instruments listed in article 182, paragraph 4 of the Brazilian Constitution combined with art. 5th to 8th of the City Statute. It shows how the social function of property has transformed the right to property into an owner's right-duty, graduating the intervention of public power to the step where such principle is observed or not. It seeks to present experiences of application of the instruments in Municipalities of demographic and economic relevance, evidencing the municipal legislation used and numbers of properties identified as idle, in order to demonstrate a panorama of application. In the end, it presents comments on the effectiveness of the legislation regarding its practical application and thedependence of the Senate for the application of sanctioning urban expropriation be possible, discussing possible alternatives to its use by the municipal public administration.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10813
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