Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10814
Title: A execução provisória da pena após condenação em segunda instância
Authors: Cortes, Matheus de Sá
metadata.dc.contributor.advisor: Alves, Cleber Francisco
metadata.dc.contributor.members: Alves, Cleber Francisco
Lopes Filho, Ozéas Corrêa
Constantino, Cláudia Regina da Silva
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CORTES, Matheus Sá. A execução provisória da pena após condenação em segunda instância. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente trabalho visa analisar a possibilidade da execução provisória da pena ante ao mandamento constitucional insculpido no art. 5o, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Mesmo nas duas primeiras décadas de vigência da Carta da República de 1988, a jurisprudência adotava como regra a execução da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação. Todavia, em 2009, no Habeas Corpus no 84.078/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a execução da pena sem o trânsito em julgado do decreto condenatório violava a Presunção de Inocência. Recentemente, no julgamento do HC no 126.292/SP, datado de 2016, o STF voltou a adotar o posicionamento segundo o qual é possível o cumprimento da pena ainda que sem o exaurimento recursal, em clara afronta à literalidade do art. 5o, LVII, do Pacto Fundamental da Nação. O artigo em baila pretende analisar criticamente os fundamentos dessa polêmica decisão, bem como a dissonância da mesma com dispositivos constitucionais e legais.
metadata.dc.description.abstractother: This paper aims to analyze the possibility of the sentence ́s provisional execution by the constitutional order inscribed in art. 5, LVII of the Federative Republic Brazil ́s Constitution. Even in the first two decades of the Republic ́s Charter, the jurisprudence adopted as a rule the reprimand ́s execution although no appeals exhaustion. However, in 2009, in Habeas Corpus no 84.078/MG, the Federal Supreme Court balised the understanding that the sentence ́s execution prior to the final res judicata of the condemnatory decree violated the innocence ́s presumption. Recently, judging the HC no 126.292/SP, dated of 2016 brazilian ́s Supreme Court adotes again the position that it ́s possible to execute the reprimand without all appeals result, violating the literality of constitution rule inscribed in art. 5, LVII. The present work intends to critically analyze this decision fundaments, as well as the dissonance with constitutionals and legals dispositives.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10814
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC II - MATHEUS DE SÁ CORTES VERSÃO FINAL.pdf529.31 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons