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Title: A extinção do crédito e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: do pagamento integral às demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional
Authors: Gismondi, Rafael Altenburg Odebrecht Curi
metadata.dc.contributor.advisor: Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de
metadata.dc.contributor.members: Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de
Pires, Adilson Rodrigues
Ávila, Márcio Ladeira
Issue Date: 2017
Citation: GISMONDI, Rafael Altenburg Odebrecht Curi. A extinção do crédito e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: do pagamento integral às demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O objetivo do presente trabalho consiste em analisar se, além do pagamento integral, as demais causas de extinção do crédito tributário operam a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Inicia-se o estudo com a teoria geral dos delitos fiscais, abordando-se o bem jurídico tutelado, o regramento normativo e a relação com o processo administrativo fiscal. São temas que, além de polêmicos, retratam o olhar dos juristas sobre as razões de ser da criminalização do ilícito tributário. Em seguida, expõe-se o desenvolvimento da figura do pagamento integral do débito tributário como causa de extinção da punibilidade. Além das constantes mudanças legislativas, o instituto é alvo de severas críticas, as quais são analisadas neste trabalho. Por fim, explora-se a controvérsia acerca da extinção da punibilidade também na hipótese de extinção do crédito tributário, por meios distintos do pagamento. Para tanto, é trabalhado o posicionamento doutrinário, bem como o jurisprudencial, para, ao final, adotar-se uma linha de entendimento.
metadata.dc.description.abstractother: Lo scopo di questo studio è di analizzare se, oltre al pagamento del debito tributario, le altre cause di estinzione del credito d'imposta operano per estinguere la punibilità del reato tributari. Lo studio inizia con la teoria generale dei delitti tributari, affrontando il bene giuridico tutelato, la norma normativa e il rapporto con il processo amministrativo fiscale. Queste questioni non sono solo controverse, ma rappresentano anche le opinioni dei giuristi sui motivi della criminalizzazione del illecito fiscale. Successivamente, viene esposto lo sviluppo della cifra del pagamento integrale del debito tributario quale causa di estinzione della punibilità. Oltre ai costanti cambiamenti legislativi, l'istituto è soggetto a severe critiche, analizzate in questo documento. Infine, la controversia sull'estinzione della punibilità è esplorata anche nell'ipotesi di estinzione del credito di imposta. Per questo, la posizione dottrinale, così come la giurisprudenza, è lavorata, al fine di, alla fine, adottare una linea di comprensione.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10816
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