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dc.contributor.advisorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
dc.contributor.authorGismondi, Rafael Altenburg Odebrecht Curi-
dc.date.accessioned2019-08-09T20:33:50Z-
dc.date.available2019-08-09T20:33:50Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationGISMONDI, Rafael Altenburg Odebrecht Curi. A extinção do crédito e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: do pagamento integral às demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10816-
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho consiste em analisar se, além do pagamento integral, as demais causas de extinção do crédito tributário operam a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Inicia-se o estudo com a teoria geral dos delitos fiscais, abordando-se o bem jurídico tutelado, o regramento normativo e a relação com o processo administrativo fiscal. São temas que, além de polêmicos, retratam o olhar dos juristas sobre as razões de ser da criminalização do ilícito tributário. Em seguida, expõe-se o desenvolvimento da figura do pagamento integral do débito tributário como causa de extinção da punibilidade. Além das constantes mudanças legislativas, o instituto é alvo de severas críticas, as quais são analisadas neste trabalho. Por fim, explora-se a controvérsia acerca da extinção da punibilidade também na hipótese de extinção do crédito tributário, por meios distintos do pagamento. Para tanto, é trabalhado o posicionamento doutrinário, bem como o jurisprudencial, para, ao final, adotar-se uma linha de entendimento.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regina Cunha (ir_cunha@id.uff.br) on 2018-05-16T20:29:39Z No. of bitstreams: 1 TCC - Rafael Gismondi.pdf: 840403 bytes, checksum: 44756ba689dd1b434fb90028f8d2cb34 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-08-09T20:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Rafael Gismondi.pdf: 840403 bytes, checksum: 44756ba689dd1b434fb90028f8d2cb34 (MD5) Previous issue date: 2017en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.titleA extinção do crédito e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: do pagamento integral às demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeMonografia de conclusão de cursopt_BR
dc.subject.keywordCrimes contra a Ordem Tributáriapt_BR
dc.subject.keywordExtinção da Punibilidade pelo Pagamentopt_BR
dc.subject.keywordDemais Hipóteses de Extinção do Crédito Tributáriopt_BR
dc.contributor.membersMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
dc.contributor.membersPires, Adilson Rodrigues-
dc.contributor.membersÁvila, Márcio Ladeira-
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR
dc.creator.affilliationUniversidade Federal Fluminense. Faculdade de Direito. Niterói, RJpt_BR
dc.subject.descriptorDireito penal tributáriopt_BR
dc.subject.descriptorCrime contra as relações de consumopt_BR
dc.subject.descriptorExtinção da punibilidadept_BR
dc.subject.descriptorCrédito tributáriopt_BR
dc.subject.descriptorExtinção das obrigaçõespt_BR
dc.subject.keywordotherReati Tributaript_BR
dc.subject.keywordotherEstinzione della Punibilità per il Pagamento del Debito Tributariopt_BR
dc.subject.keywordotherAltre Cause di Estinzione del Credito D’Impostapt_BR
dc.description.abstractotherLo scopo di questo studio è di analizzare se, oltre al pagamento del debito tributario, le altre cause di estinzione del credito d'imposta operano per estinguere la punibilità del reato tributari. Lo studio inizia con la teoria generale dei delitti tributari, affrontando il bene giuridico tutelato, la norma normativa e il rapporto con il processo amministrativo fiscale. Queste questioni non sono solo controverse, ma rappresentano anche le opinioni dei giuristi sui motivi della criminalizzazione del illecito fiscale. Successivamente, viene esposto lo sviluppo della cifra del pagamento integrale del debito tributario quale causa di estinzione della punibilità. Oltre ai costanti cambiamenti legislativi, l'istituto è soggetto a severe critiche, analizzate in questo documento. Infine, la controversia sull'estinzione della punibilità è esplorata anche nell'ipotesi di estinzione del credito di imposta. Per questo, la posizione dottrinale, così come la giurisprudenza, è lavorata, al fine di, alla fine, adottare una linea di comprensione.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Graduaçãopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.date2017-
dc.degree.localNiterói, RJpt_BR
dc.degree.cursoCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.departmentNiteróipt_BR
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

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