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Title: O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
Authors: Machado, Graziela de Caro Reis
metadata.dc.contributor.advisor: Perlingeiro, Ricardo
metadata.dc.contributor.members: Perlingeiro, Ricardo
Neves, Edson Alvisi
Martins, Plínio Lacerda
Issue Date: 2017
Citation: MACHADO, Graziela de Caro Reis. O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente artigo visa analisar os verdadeiros limites e significados do interesse público, uma vez que este é considerado um princípio basilar nas atuações da Administração Pública. No Brasil, é um fenômeno crescente o processo de judicialização, sendo a participação da Administração Pública, ora como parte autora, ora como ré, também crescente no cenário atual. Contudo, questiona-se a viabilidade de tais demandas diante dos limites impostos pelo real sentido do interesse público, bem como a dificuldade acerca da sua significação, ainda que presente nos artigos da Constituição Federal. Soma-se a isso a análise sobre como aquele é capaz de atuar como um limitador frente a determinados procedimentos administrativos e demandas judiciais, quando em conflito com o interesse da coletividade e demais direitos fundamentais instituídos pela Carta Magna. Ademais, busca-se observar o quanto tais limites são importantes para a garantia de direitos fundamentais, uma vez que alcançar o interesse público gera uma imposição para se obter maior otimização administrativa, mediante um juízo de ponderação acerca do bem comum.
metadata.dc.description.abstractother: The present article aims to analyze the true limits and meanings of the public interest, since this is considered a basic principle in the actions of the Public Administration. In Brazil, the process of judicialization is a growing phenomenon, with the participation of Public Administration, both as an author and sometimes as a defendant, also increasing in the current scenario. However, the viability of such demands is questioned in the face of the limits imposed by the real sense of the public interest, as well as the difficulty about their significance, although present in the articles of the Federal Constitution. Added to this is the analysis of how it is able to act as a restraint against certain administrative procedures and lawsuits, when in conflict with the interest of the collectivity and other fundamental rights instituted by the Magna Carta. In addition, it is sought to observe how such limits are important for the guarantee of fundamental rights, since to reach the public interest generates an imposition to obtain greater administrative optimization, by means of a judgment of pondering about the common good.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10817
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