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Title: O projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade: uso político da limitação da interpretação ou limitação da interpretação para uso político?
Authors: Barbosa, Felipe Roberto Boschen
metadata.dc.contributor.advisor: Venerio, Carlos Magno Spricigo
metadata.dc.contributor.members: Venerio, Carlos Magno Spricigo
Leite, Douglas Guimarães
Velloso, Paula Pimenta
Issue Date: 2017
Citation: BARBOSA, Felipe Roberto Boschen. O projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade: uso político da limitação da interpretação ou limitação da interpretação para uso político? 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O objetivo da pesquisa é realizar a exploração de algumas das principais teorias da interpretação desenvolvidas ao longo da evolução da hermenêutica jurídica que servirão de substrato para, em seguida, realizar uma análise crítica do processo legislativo referente ao projeto de lei que define os crimes de autoridade proposto na Câmara dos Deputados em 2016. A importância dessa análise ocorre devido à polarização das opiniões acerca do projeto de lei em estudo. Tal polarização advém do fato de o projeto de lei criminalizar condutas relacionadas à atividade de magistrados, membros do Ministério Público e autoridades policiais, justamente em um momento em que o Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal encontram-se em destaque na mídia devido à Operação Lava-Jato, que investiga diversos legisladores envolvidos no debate sobre o projeto de lei sobre abuso de autoridade. Desta forma, o trabalho destaca os argumentos apresentados pelos defensores da aprovação e da rejeição do projeto, analisa um caso concreto relacionado ao tema e, por fim, verifica se há utilidade pública para uma legislação versando sobre esse tema ou se a aprovação do projeto de lei serviria apenas para garantir os interesses das pessoas no poder.
metadata.dc.description.abstractother: The objective of the research is to explore some of the main theories of interpretation developed along the evolution of legal hermeneutics that will serve as a substrate to, then, perform a critical analysis of the legislative process regarding the bill that defines crimes of authority proposed in the Chamber of Deputies in 2016. The importance of this analysis occurs due to the polarization of opinions about the bill under study. Such polarization arises from the fact that the bill criminalizes acts related to the activity of judges, members of the Public Prosecutor's Office and police authorities, in a time when the Judiciary, District Attorney Office and Federal Police are prominent in the media due to Operation Lava-Jato, which investigates several lawmakers involved in the debate over the abuse of authority bill. In this way, the paper highlights the arguments put forward by proponents of approval and rejection of the project, analyzes a concrete case related to the subject and, finally, verifies if there is public utility for legislation on this subject or if the approval of the bill would serve only to secure the interests of those in power.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10818
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