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Title: Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas: uma crítica às políticas nacionais sobre drogas.
Authors: Monteiro, Ian Rocha
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, David Augusto
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo contextualizar historicamente o advento da guerra às drogas, desconstruindo seus objetivos declarados elaborando uma análise jurídica principalmente do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, além de outros dispositivos. Além disso, é demonstrado por meio de fatos históricos que é uma guerra artificial embasada em um discurso moralista que tem um propósito de proteção e manutenção de monopólios comerciais, consequentemente criando legislações ineficazes para a proteção da sociedade. Legislações que além de serem ineficazes por não conseguirem proteger bens jurídicos relevantes, acabam por danifica-los por possuírem ampla margem de discricionariedade em sua aplicação, o que contribuiu para o encarceramento em massa brasileiro, país que possui a terceira maior população carcerária do planeta.
metadata.dc.description.abstractother: The present project have as an objective historically contextualize the advenct of the war on drugs, deconstructing it’s declared objectives by the elaboration of an juridical analysis focused on the article 28 of the Law 11.343/2006 and other legal devices. Besides, it’s shown by historical facts that it is an artificial war based on a moralist discourse which has a purpose of protecting and maintaining comercial monopolies, consequently creating ineffective legislations for the protection of society. Legislations that are not only ineffective by not protecting relevant legal goods, they cause harm because of it’s broad margin of discretion in it’s applicability, which has contributed to the brazilian mass encarceration, a country that have the third biggest prison population in the world.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10841
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