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Title: Sexting e revenge porn na adolescência: crimes e atos infracionais nas redes sociais
Authors: Lima, Alex Sanders Bogado de
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, David Augusto
metadata.dc.contributor.members: Mendonça, Saulo Bichara
Alves, Francisco de Assis Aguiar
Issue Date: 2019
Abstract: A definição mais comum para caracterizar a adolescência é reconhecida como a fase entre a infância e a vida adulta. O Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua a proteção integral da criança e do adolescente e apresenta-se como o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O sexting foge às regras impostas pelo dispositivo da sexualidade e se configura como um desvio das normas constituídas socialmente. A pornografia de vingança pode ser interpretada como a veiculação de imagens/vídeos que expõem a intimidade não consentida de alguém de forma proposital, com a finalidade de causar danos à pessoa exposta. Constatando-se que a vítima se encaixa na definição de adolescente pela legislação brasileira, ou seja, menor de 18 anos, o caso é regido sob a luz da Lei 8.069/90. O advento da Lei nº 13.718/2018 resultou na tipificação do crime de divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia e tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável. A inimputabilidade penal etária constitui hipótese de exclusão de culpabilidade. Diferentemente das penas, que possuem caráter eminentemente punitivo, as medidas socioeducativas possuem um caráter pedagógico que prioriza a reintegração do menor infrator na sociedade. A interlocução entre a área acadêmica, a comunidade jurídica, o ativismo dentro e fora dos meios digitais e a participação do poder público na defesa dos direitos humanos é a chave essencial para que as medidas previstas em lei se materializem.
metadata.dc.description.abstractother: The most common definition for characterizing adolescence is recognized as the phase between childhood and adulthood. The Child and Adolescent Statute establishes the integral protection of children and adolescents and presents itself as the legal and regulatory framework for the human rights of children and adolescents. The sexting escapes the rules imposed by the device of sexuality and it is configured as a deviation from socially constituted norms. Revenge pornography can be interpreted as the placement of images / videos that expose the unwitting intimacy of someone in a purposeful manner, with the purpose of causing harm to the exposed person. If the victim falls within the definition of adolescent by Brazilian legislation, that is, under 18, the case is governed under the light of Law 8.069 / 90. The advent of Law No. 13,718 / 2018 resulted in the criminalization of the crime of disclosure of rape, sex or pornography scene and made public unconditioned the nature of the criminal action of crimes against sexual freedom and sexual crimes against vulnerable. The criminal penalty of impunity is a hypothesis of exclusion of guilt. Unlike the penalties, which are eminently punitive in character, socio-educational measures have a pedagogical character that prioritizes the reintegration of the juvenile offender in society. The dialogue between the academic area, the legal community, activism inside and outside the digital media and the participation of the public power in the defense of human rights is the essential key for the measures foreseen by law to materialize.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10846
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