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Title: A propositura do acordo de colaboração premiada pelo delegado de polícia
Authors: Manzoli, Júlia Passos
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, David Augusto
metadata.dc.contributor.members: Alves, Francisco de Assis Aguiar
Bichara, Saulo Mendonça
Issue Date: 2019
Abstract: O principal objetivo do presente trabalho é verificar a constitucionalidade da propositura do acordo de Colaboração Premiada pelo delegado de polícia, uma vez a Lei 12.850 de 2013, a Lei de Organizações Criminosas, determina, em seu artigo 2º, §§ 2 e 6, que a legitimidade é concorrente entre este e o Ministério Público, o que foi o objeto da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5508, na qual foram impugnados as expressões “e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público” e “entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso”, contidas nos os artigos supramencionados. O estudo em sua fase de desenvolvimento analisará o acordo de Colaboração Premiada em si, bem como sua evolução histórica, natureza e objetivo. Será abordado também, o julgamento e a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Constitucionalidade 5508, proposta pela Procuradoria Geral da República.
metadata.dc.description.abstractother: The main objective of this work is to verify the constitutionality of the proposal of the Awarded Collaboration agreement by the police delegate, once Law 12,850 of 2013, the Law of Criminal Organizations, determines, in its article 2, §§ 2 and 6, that the legitimacy competes between him and the Public Prosecutor's Office, which was the subject of the Direct Action of Constitutionality No. 5508, in which the words "and the police delegate were recorded in the police investigation files, with the manifestation of the Public Prosecutor's Office" and "between the police officer, the investigated and the defender, with the manifestation of the Public Prosecution Service, or, as the case may be," contained in the aforementioned articles. The study in its development phase will analyze the Prize Collaboration agreement itself, as well as its historical evolution, nature and purpose. It will also address the judgment and decision of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Constitutionality 5508, proposed by the Attorney General's Office
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10851
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