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Title: A reparação dos danos às vítimas de crime no direito penal brasileiro
Authors: Conte, Daniela Guerrize
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, David Augusto
metadata.dc.contributor.members: Alves, Francisco de Assis Aguiar
Mendonça, Saulo Bichara
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho busca apresentar a atual conjuntura brasileira da reparação dos danos às vítimas de crime, introduzindo o conceito de vítima e de vitimologia, ciência que estuda a vítima e toda a sua personalidade e aspectos biológicos. Busca reconhecer os direitos às vítimas de crime, que foram por muitos anos esquecidas no direito penal brasileiro, uma vez que todo o enfoque do direito penal recaia sobre a pena e sobre o criminoso. Aborda o tratamento de revalorização que a vítima recebeu após a Constituição Federal de 1988, principalmente com leis editadas que deram maior importância à figura do ofendido. Analisa a Lei nº 11.719/08, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, sua aplicabilidade pelos juízes criminais, e seus aspectos constitucionais. Como metodologia, analisa a bibliografia e a legislação brasileira quanto à reparação dos danos às vítimas de crime, bem como jurisprudências que retratam o cenário atual.
metadata.dc.description.abstractother: The present work seeks to present the current Brazilian context of reparation of damages to victims of crime, introducing the concept of victim and victimization, science that studies the victim and all of his personality and biological aspects. It seeks to recognize the rights of victims of crime, which have been forgotten for many years in Brazilian criminal law, since the whole focus of criminal law falls on the penalty and the criminal. It addresses the revaluation treatment that the victim received after the Federal Constitution of 1988, mainly with edited laws that gave more importance to the figure of the victim. It analyzes Law 11,719 / 08, which partially reformed the Code of Criminal Procedure, its applicability by the criminal judges, and its constitutional aspects. As a methodology, it analyzes bibliography and Brazilian legislation regarding the reparation of damages to victims of crime, as well as jurisprudence that portrays the current scenario
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10853
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