Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10904
Title: As implicações da Lei de Anistia na condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Nascimento, Juliana Billio
metadata.dc.contributor.advisor: Leidens, Letícia Virgínia
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Matheus Farinhas de
Silva, Eduardo Castelo Branco e
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho busca explicar de que forma a Lei de Anistia de 1979 influencia na condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, inicia-se o mesmo explanando sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, base para o entendimento do que se trata a Corte. Explica-se também o que é a Lei de Anistia, mas, principalmente, a contextualiza a fim de entender em que momento e por qual motivo ela existiu. Após essas noções iniciais, há uma narrativa histórica sobre a história da Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre 1966 e 1974, terminando com o desaparecimento forçado de dezenas de guerrilheiros, além de relatos de tortura e mortes. Diante desse cenário de horror no Araguaia, após a redemocratização, as famílias e entidades de direitos humanos buscam judicialmente a reparação dos danos sofridos, bem como uma solução para o problema de não haver investigação e punibilidade àqueles que cometeram diversos crimes durante o período ditatorial. Isso ocorre pois, como mencionado no texto, a Lei de Anistia fora recepcionada pelo ordenamento pátrio através da ADPF 153, mantendo, portanto, a anistia aos praticantes de crimes contra direitos humanos, mesmo havendo sentença em tribunal internacional alertando sobre a necessidade de revisão dos efeitos da lei. Por fim, o trabalho é encerrado com um resumo das ações que vêm sendo tomadas em âmbito legislativo e judiciário a fim de encerrar o óbice que a Lei de Anistia representa para o efetivo cumprimento das sentenças de tribunais internacionais.
metadata.dc.description.abstractother: This paper seeks to explain how the Amnesty Law of 1979 influences the conviction of Brazil in the case of the Araguaia Guerrilla in the Inter - American Court of Human Rights. For that, the work begins with explaining the Inter-American System of Human Rights, the basis for understanding what the Court is about. It is also explained what the Amnesty Law is, but mainly contextualizes it in order to understand at what moment and for what reason it existed. After these initial notions, there is a historical narrative about the history of the Araguaia Guerrilla, which occurred between 1966 and 1974, ending with the forced disappearance of dozens of guerrillas, as well as reports of torture and deaths. Faced with this scenario of horror in Araguaia, after the re-democratization, families and human rights entities seek redress for the damages suffered, as well as a solution to the problem of not investigating and punishing those who committed various crimes during the dictatorial period. This is because, as mentioned in the text, the Amnesty Law was approved by the country's legal system through the ADPF 153, maintaining amnesty to those practicing crimes against human rights, even though there is a ruling in an international court warning of the need to review the effects of the law. Finally, the work is concluded with a summary of the actions that have been taken in the legislative and judicial spheres in order to close the obstacle that the Amnesty Law represents for the effective fulfillment of the sentences of international courts.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10904
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC 2 JULIANA BILLIO NASCIMENTO.pdf487.35 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons