Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10910
Title: A alteração do prenome e gênero do transgênero em seu registro civil e a (des)necessidade de cirurgia ou autorização judicial: uma análise de julgados do Rio de Janeiro
Authors: Andrade, Gabriela Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor: Aquino, Fabiano Gosi
metadata.dc.contributor.members: Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
Silva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho visa verificar o tratamento admitido, à luz do nosso ordenamento jurídico e da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, às demandas que versam sobre a alteração do nome e gênero dos transgêneros nos Registros Públicos. Tendo em vista a ausência de legislação acerca da matéria, o Poder Judiciário é convocado a deliberar e julgar a temática, levando em apreço, essencialmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos da Personalidade. Analisam-se algumas problemáticas sobre o tema, quais sejam: os aspectos da Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, e as disposições quanto à perspectiva de poder alterá-lo, bem como, a nova tendência de alteração do Registro Público de transgêneros pela via administrativa. Ademais, será composto o estudo de julgados pertinentes à matéria, esclarecendo o posicionamento adotado no tocante a esse assunto por meio de uma análise de acórdãos oriundos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e a apreciação e entendimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
metadata.dc.description.abstractother: The study aims the purpose of verifying the treatment admitted, in the light of our legal system and the analysis of judgments of the Court of Justice of Rio de Janeiro, to the demands that deal with the change of the name and gender of the trangenders in the Public Registries. Besides the lack of legislation on this matter, the Judiciary is called to deliberate and judge the issue, giving value, essentially, the Principle of the Dignity of the Human Person and the Rights of the Personality. Some issues are analyzed on the subject, as: the aspects of Law No. 6.015 / 73 - Public Registers Law, and the provisions regarding the prospect of being able to change it, as well as the new possibility to change it through administrative channels. In addition, it will be composed the study of relevant judgments to the matter, clarifying the position adopted on this matter through an analysis of judgments from the Court of Justice of Rio de Janeiro, and the appreciation and understanding of the matter by the Superior Court of Justice and the Federal Court of Justice.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10910
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Gabriela Oliveira Andrade.pdf888.6 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons