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Title: Compliance e governança empresarial no direito pátrio: o caso Odebrecht
Authors: Lima, Alexandre da Silva
metadata.dc.contributor.advisor: Mendonça, Saulo Bichara
metadata.dc.contributor.members: Carneiro, Camilo Plaisant
Fernandes, David Augusto
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: As investigações da Operação Lava Jato, colocaram em evidência as relações desconformes entre iniciativa privada e Poder Público no país. Grandes grupos empresariais se viram envolvidos nas investigações, que trouxe sérias consequências para essas empresas, assim como, para os agentes públicos que participaram das ações ilegais. Dentro desse contexto, surge a discussão sobre a necessidade de se estruturar os setores internos de compliance ou governança empresarial nas empresas, com a finalidade de afastar as práticas nocivas de corrupção que restaram demonstradas. O presente trabalho, apresenta de forma sucinta, a análise desses mecanismos de controle interno, assim como, de outros dispositivos legais que tratam da questão, tendo como estudo de caso a situação do grupo empresarial Odebrecht, profundamente afetado por seu envolvimento nos casos investigados na Operação Lava Jato.
metadata.dc.description.abstractother: The investigations of the so called "Operação Lava Jato" or "Car Wash Operation", have brought to evidence the deformed relations between the private sector and the members of Public Administration in the country. Great corporate groups have seen themselves involved in the investigations, what has brought serious consequences to these companies, as well as, to the public agents that took part of the illegal actions. In this context, comes up the discussion of the need to organize the internal sectors of "compliance" or corporate governance in the companies, with the purpose of move away the harmful practices of corruption that rested demonstrated. The present study, presents in a succinct way, the analyses of theses mechanisms of internal control, as also, of other legal devices that treats the matter, having as leading case the situation of the Odebrecht corporate group, profoundly affected by its involvement in the cases investigated by the "Car Wash Operation".
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10913
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