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Title: Tutela jurídica dos animais pelo direito civil brasileiro contemporâneo
Authors: Faria, Luiza de
metadata.dc.contributor.advisor: Mendonça, Saulo Bichara
metadata.dc.contributor.members: Carneiro, Camilo Plaisant
Fernandes, David Augusto
Issue Date: 2019
Abstract: A referida pesquisa possui como finalidade abordar a tutela animal diante do Código Civil brasileiro, onde os animais são classificados como semoventes, no capítulo que rege sobre bens móveis. Através de uma análise do direito civil europeu, foi possível perceber o atraso encontrado sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será exposta a definição de pessoas físicas e jurídicas, e como é iniciado e encerrado os direitos da personalidade no Código Civil de 2002. Além disso, será demonstrado como se torna inviável que o animal perpetue sendo classificado como mero objeto no ordenamento jurídico. O Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, expõe a necessidade de uma modificação da tutela animal, tendo em vista que tais seres não humanos são, de acordo com diversas pesquisas demonstradas, seres sencientes, dotados de capacidade de raciocínio e sentimentos. A relação do ser humano com o animal sofreu uma modificação imensurável nos últimos anos, onde os animais não mais são considerados uma propriedade, mas membros de um núcleo familiar, de acordo com jurisprudência do STJ. Sobretudo, através da alteração da classificação do animal no Direito Civil brasileiro, considerando-o não apenas um objeto de direito, mas sujeito de direitos, será possível influenciar de forma positiva para que sejam criadas leis mais severas para preservar o direito à vida do animal, e punir aqueles que praticam atos de maus-tratos.
metadata.dc.description.abstractother: This research aims to address animal protection under the Brazilian Civil Code, where animals are classified as moving, in the chapter governing mobile assets. Through an analysis of European civil law, it was possible to perceive the delay found on the subject in the Brazilian legal system. Initially, it will be exposed the definition of individuals and legal entities, and how the personality rights are initiated and closed in the Civil Code of 2002. In addition, it will be demonstrated how it becomes unfeasible that the animal perpetuates being classified as a mere object in the legal system. Senate Bill No. 351, of 2015, sets forth the need for a change in animal protection, in view of the fact that such non-human beings are, according to various researches, sentient beings, endowed with reasoning capacity and feelings. The relationship between the human being and the animal has undergone an immeasurable change in recent years, where animals are no longer considered property but members of a family nucleus, according to STJ jurisprudence. Above all, by changing the classification of the animal into Brazilian Civil Law, considering it not only an object of law but subject of rights, it will be possible to influence positively to create stricter laws to preserve the right to life of the animal, and punish those who commit acts of ill-treatment.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11009
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