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Title: A judicialização da saúde: a concessão de medicamentos não autorizados pelo SUS
Authors: Souza, Thaís Soares de
metadata.dc.contributor.advisor: Gonçalves, Priscila Petereit de Paola
metadata.dc.contributor.members: Silva, Eduardo Castelo Branco e
Oliveira, Matheus Farinhas de
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo apresentar as diferentes visões acerca da possibilidade da concessão de medicamentos que não constam nos atos normativos do SUS, através de decisões judiciais. Buscou-se compreender o pensamento antagônico entre àqueles que defendem que ao proferir tais decisões o Poder Judiciário está apenas garantindo o direito fundamental à saúde, protegido pela Constituição Federal de 1988 e àqueles que alegam que as decisões ferem os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, afetando de maneira negativa a sociedade como um todo.
metadata.dc.description.abstractother: The purpose of this study is to present the different views regarding the possibility of granting, through judicial decisions, medicines that are not included in the normative acts of SUS (integrated health system). This work aims to better understand the antagonistic thinking among those who defend that, in making such decisions, the Judiciary is only guaranteeing the fundamental right to health, protected by the Brazilian Federal Constitution of 1988, and those who claim that this kind of ruling violate the separation of powers principle, harming society as a whole.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11018
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