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Title: Lei Maria da Penha e sua aplicação no Rio de Janeiro
Authors: Calegário, Jéssica Maria Fonseca
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Eduardo Castelo Branco e
metadata.dc.contributor.members: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Nocelli, Charles da Silva
Issue Date: 2019
Abstract: A Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica vítima de violência doméstica de mesmo nome, foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. Nesse sentido, este trabalho visa analisar - através de uma pesquisa jurisprudencial realizada no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e uma pesquisa estatística no site do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro como a Lei Maria da Penha vem sendo tratada nos Tribunais.
metadata.dc.description.abstractother: Law 11,340, better known as Maria da Penha Law, in honor of the pharmaceutical victim of domestic violence of the same name, was sanctioned on August 7, 2006. In this sense, this paper aims to analyze - through a jurisprudential research conducted on the site of Rio de Janeiro Court of Justice, and a statistical survey on the Rio de Janeiro Public Security Institute's website on how the Maria da Penha Law has been treated in the Courts.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11026
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