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Title: O abandono estatal da mulher no cárcere: inaplicabilidade do artigo 3º da Lei de Execuções Penais frente às particularidades da maternidade e da visita íntima
Authors: Rosa, Viviane de Menezes
metadata.dc.contributor.advisor: Nocelli, Charles da Silva
metadata.dc.contributor.members: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Silva, Eduardo Castelo Branco e
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho busca analisar o cárcere feminino, com relação a maternidade e a visita íntima da mulher, uma vez que são direitos garantidos pela legislação, analisando como houve uma evolução histórica no conceito da mulher que pratica crimes nas teorias criminológicas e analisando também a atual conjuntura das mulheres no cárcere e o perfil destas. Aborda, portanto, as teorias criminológicas (a evolução histórica, com destaque na mulher), a criminologia feminista, os impactos dessas concepções no sistema prisional, as particularidades da mulher no cárcere, a saúde e a higiene da mulher e os direitos a maternidade e a visita íntima. Defende a proteção da mulher e a desconstrução da concepção machista para com a mulher no cárcere, que faz com que os direitos sejam vistos como regalias. Questiona o motivo pelo qual a abordagem da mulher no cárcere não está, constantemente, nos ideais centrais de pesquisa e analisar o motivo pelo qual as mulheres ainda estão em uma fase de punição dúplice. Como metodologia, analisa-se bibliografias diversas e a legislação brasileira para se buscar uma melhor compreensão da criminologia, da mulher no cárcere e seus direitos.
metadata.dc.description.abstractother: The present work seeks to analyze the female prison in relation to maternity and the intimate visit of them, since its their rights because of the peculiarities, introducing the criminological requirements and analyzing how there was a historical evolution in the concept of the woman who practices crimes in criminological theories and also analyzing the current situation of women in prison and their profile. It addresses, criminological theories (historical evolution, with emphasis on women), feminist criminology, the impact of these conceptions on the prison system, the particularities of women in prison, women's health and hygiene, and maternity and the intimate visit. It thus defends the protection of women and the deconstruction of the sexist conception of women in prison, which makes rights seen as privileges. Questions the reason why the woman in jail is not constantly talked about and debated and why women are still in a different phase of punishment. As a methodology, several bibliographies and Brazilian legislation are analyzed to seek a better understanding of criminology, women in prison and their rights
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11097
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