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Title: Direitos dos civis e direito dos militares: Sensibilidades em conflito na administração pública do Estado do Rio de Janeiro
Authors: Geraldo, Pedro Heitor Barros
Arêas, Jorge Alexandre M.
Issue Date: 2017
Citation: ARÊAS, Jorge Alexandre Mancuso; GERALDO, Pedro Heitor Barros. Direitos dos civis e direito dos militares: Sensibilidades em conflito na administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Confluências| Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, v. 19, n. 3, p. 122-134, 2017.
metadata.dc.relation.ispartof: Confluências| Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, v. 19, n. 3, p. 122-134, 2017.
Abstract: No presente artigo, analisamos as diferentes sensibilidades jurídicas em conflito nas formas de aplicação das normas no Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro. Demonstramos como são administrados os conflitos entre as tais sensibilidades no âmbito da administração civil e militar. Apontamos entendimentos como imposições particularizadas pelo órgão central do sistema jurídico do Estado, a Procuradoria Geral do Estado, no interior da estrutura da hierarquia burocrática. Contrastamos a concepção weberiana de burocracia com o direito, o qual funciona como uma instância social de legitimação da imposição da vontade dos membros da PGE apenas quando não é ausente a subordinação hierárquica, casos em que prevalece o saber local da administração militar
metadata.dc.description.abstractother: In this article, we analyze the different legal sensitivities in conflict in the forms of application of the norms in the Legal System of the State of Rio de Janeiro. We demonstrate how the conflicts between such sensitivities are managed within the civil and military administration. We point out understandings as impositions particularized by the central body of the State’s legal system, the State Attorney General, within the structure of the bureaucratic hierarchy. We contrast the Weberian conception of bureaucracy with law, which functions as a social instance of legitimating the imposition of the will of the members of the PGE only when hierarchical subordination is not absent, in which cases the local knowledge of the military administration prevails.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11451
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