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Title: Exportação de gado vivo no Brasil: uma proposta para garantia da regra constitucional da proibição da crueldade contra os animais sob a ótica do direito animal
Other Titles: Export of live cattle in Brazil: a proposal to guarantee the constitutional rule of the prohibition of cruelty against animals from the viewpoint of animal law
Authors: Ludolf, Rafael van Erven
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, Stella Regina Reis da
metadata.dc.contributor.members: Paixão, Rita Leal
Lourenço, Daniel Braga
Issue Date: 2019
Abstract: A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal. De forma que existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para 2019 devido a abertura de novos mercados, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal e responder às críticas das organizações de defesa animal. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo principal avaliar se esta prática viola a regra de vedação de crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal, sob a ótica do Direito Animal. Realizou-se, primeiramente, revisão da literatura nas bases scopus, web of science e no site google scholar, buscando as principais discussões sobre a exportação de gado vivo no Brasil e no exterior e os conceitos da nova ciência do Direito Animal. Numa segunda etapa, realizou-se pesquisa documental na ação judicial nº 5001511-93.2018.4.03.0000 que tramita no TRF-3, deflagrada com o navio MV NADA que, atracado no porto de Santos/SP no início de 2018 com 25.193 mil bovinos e com destino a Turquia, foi proibido de seguir viagem, decisão que impediu também a exportação de animais vivos para abate no exterior em todo o território nacional, já suspensa. Na terceira etapa, incorporou-se a opinião de especialistas em Direito Animal sobre este comércio, através da aplicação de um questionário estruturado, com 9 afirmações respondidas pela escala likert de 5 pontos. Identificou-se que esta prática viola a regra constitucional de vedação de crueldade contra os animais, por ser intrinsicamente cruel, uma vez que a nova ciência do Direito Animal considera que o animal não humano, senciente, interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, a salvo de práticas cruéis. Identificou-se, também, que não há como garantir “as cinco liberdades” dos animais nesta prática, mediante as 10 evidências de maus-tratos e mortalidade mais encontradas na literatura, devendo a prática ser proibida por lei. Propôs-se a criação de um grupo de trabalho interdisciplinar com sugestões de ações para primordialmente proibir e concomitantemente minimizar os maus-tratos aos animais nesta prática. Os estudos apresentados oferecem suporte para discutir a prática de exportação de animais vivos de maneira interdisciplinar, seja jurídico, legal, filosófico, veterinário, dentre outros, caracterizando sua utilidade. Ademais, os fundamentos apresentados podem contribuir para a literatura quanto ao conhecimento da nova ciência do Direito Animal brasileiro. Por fim, só foi encontrado um trabalho crítico sobre a prática de exportação de gado vivo no Brasil, de 2008, o que atesta a originalidade desta pesquisa e a necessidade de novos trabalhos sobre o tema, seja no nível econômico, ambiental ou do animal como indivíduo.
metadata.dc.description.abstractother: The practice of exporting live cattle has been under criticism for decades abroad and recently in Brazil, focused on the debate about animal welfare. As there is an expectation record growth of the sector in Brazil for 2019, due to the opening of new markets, this sector will face challenges to ensure animal welfare and respond to criticism from animal protection organizations. In this context, the main objective of the research is to evaluate if this practice violates the animal cruelty prohibition rule, inscribed in the final part of item VII of §1 of art. 225 of the Federal Constitution, from the perspective of Animal Law.The literature was first reviewed on scopus, web of science and google scholar, in search of the main discussions on live cattle exports in Brazil and abroad and the concepts of the new science of Animal Law. In a second stage, a documentary research was carried out in the lawsuit No. 5001511-93.2018.4.03.0000 that is being processed in TRF-3, initiated by the case of ship MV NADA, which remained docked at the port of Santos / SP in early 2018 with 25,193 thousand cattle aboard destined to Turkey and forbidden to depart. That decision also prevented the export of live animals for slaughter throughout the national territory (already suspended). In the third stage, opinions of Animal Law specialists on this trade were incorporated through the application of a structured questionnaire, with 9 statements answered by the 5-point likert scale.It has been found that this practice violates the constitutional rule of prohibiting cruelty to animals, since the new science of Animal Law considers that sentient nonhuman animals matter as individuals, endowed with their own dignity, and from this, as subjects of the fundamental right to a dignified existence, safe from cruel practices. The top 10 evidences of abuse and mortality found in the literature lead to the conclusion that there is no way to guarantee “the five freedoms” of animals in this practice because it is inherently cruel and, therefore, should be prohibited by law. The formation of an interdisciplinary working group has been proposed in order to recommend initiatives to primarily prohibit and simultaneously minimize animal abuse in this practice.The studies presented support the discussion of the live animal export practice in an interdisciplinary manner, juridical, legal, philosophical, veterinary, among others, characterizing their usefulness. Moreover, the foundations presented may contribute to the literature regarding the knowledge on the new science of Brazilian Animal Law. Finally, only one critical work was found on the live cattle export practice in Brazil, from 2008, which confirms the originality of this research and the need for further work on the subject at the economic, environmental or animal as individuals level.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11505
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