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Title: A dispensabilidade da ação de depósito fiscal e da prisão civil do depositário infiel: uma análise fundamentada na ADI no 1.055
Authors: Hage, Mariana Silva Maier
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Junior, Manoel
metadata.dc.contributor.members: Martins Junior, Manoel
Brasil, Índio do
Brandão, Cláudio
Issue Date: 2017
Citation: HAGE, Mariana Silva Maier. A dispensabilidade da ação de depósito fiscal e da prisão civil do depositário infiel: uma análise fundamentada na ADI nº 1.055. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente estudo aborda sobre a problemática que surge quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de ação direta de inconstitucionalidade, se posiciona de forma a declarar a inconstitucionalidade da Lei no 8.866/94 por contrariar os mandamentos constitucionais, sobretudo, em dois aspectos centrais. O primeiro se refere ao instrumento processual por ela inaugurado, que equivale a uma ação especial de depósito fiscal. E, o outro envolve a possibilidade da prisão civil do depositário infiel. Desta maneira, pretende-se demonstrar a dispensabilidade da ação de depósito fiscal, implementada pela Lei no 8.866/94, essencialmente destinada a coagir, sob pena de prisão, os responsáveis pela preservação do valor que garante o crédito tributário ou previdenciário a depositá-lo, antes do fim do devido processo legal. A metodologia adotada classifica a pesquisa realizada, quanto aos fins, como exploratória e descritiva e, quanto aos meios, como bibliográfica e documental. Com o passar dos anos a Fazenda Pública se viu obrigada a repensar as hipóteses normativas dispostas na legislação civil, processual e penal que poderiam ser utilizadas a seu favor e acabou por deparar-se com meios alternativos mais eficazes que o implementado pela Lei no 8.866/94, primordialmente designada a compelir, sob pena de prisão, o devedor a depositar a quantia correspondente a dívida. E, finalmente identificou-se que é possível o Fisco tornar efetiva a arrecadação tributária sem precisar se valer do instituto da prisão civil do depositário infiel, bem como de outros instrumentos processuais que não a Execução Fiscal e a Medida Cautelar Fiscal.
metadata.dc.description.abstractother: The present study deals with the problem that arises when the Supreme Federal Court (STF), in a direct action of unconstitutionality, positions itself in a way to declare the unconstitutionality of Law number 8.866/94 because it contradicts the constitutional commandments, especially in two aspects. The first refers to the procedural instrument it inaugurated, which is equivalent to a special tax deposit action. And, the other involves the possibility of civil arrest of the unfaithful depositary. In this way, it is intended to demonstrate the dispensability of the tax deposit action, implemented by Law number 8.866/94, essentially designed to coerce, under penalty of imprisonment, those responsible for preserving the value that guarantees the tax or social security credit to depositary before the end of due process. The adopted methodology classifies the realized research, as far as the ends, as exploratory and descriptive and, as far as the means, as bibliographical and documentary. Over the years the Public Treasury was forced to rethink the normative hypotheses established in the civil, procedural and criminal laws that could be used in its favor and ended up being faced with alternative means more effective than the one implemented by Law number 8.866/94, primarily designed to compel, under penalty of imprisonment, the debtor to deposit the amount corresponding to debt. And finally, it was identified that it is possible for the Treasury to make tax collection effective without having to rely on the institute of civil arrest of the unfaithful depositary, as well as other procedural instruments other than Tax Execution and Tax Precautionary Measure.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11732
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