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Title: Improbidade administrativa e implementação de políticas públicas: a omissão do administrador público no processo de desinstitucionalização do usuário
Authors: Oliveira, Thalles Passos de
metadata.dc.contributor.advisor: Dal Bosco, Maria Goretti
metadata.dc.contributor.members: Dal Bosco, Maria Goretti
Vieira, Sérvio Túlio Santos
Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
Issue Date: 2017
Citation: OLIVEIRA, Thalles Passos de. Improbidade administrativa e implementação de políticas públicas: a omissão do administrador público no processo de desinstitucionalização do usuário / Thalles Passos de Oliveira. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O estudo tem como objetivo avaliar a prática do ato de improbidade administrativa na elaboração e realização de políticas públicas por desrespeito aos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, nos moldes do artigo 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Aponta-se como problema a conduta do administrador público no processo de desinstitucionalização dentro do movimento de Reforma Psiquiátrica no Brasil, ao sustentar que a não realização das políticas públicas ofende a dignidade da pessoa do paciente, usuário do serviço de saúde, e representa desrespeito aos princípios constitucionais da Administração, principalmente à eficiência e à moralidade. Como consequência haverá a aplicação das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos conforme previsão legal de modo que cabe ao magistrado, com base na ponderação, levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto.
metadata.dc.description.abstractother: The purpose of this study is to evaluate the practice of administrative improbity in the elaboration and implementation of public policies due to the disregard of constitutional principles that guide the public administration, according to article 11 of Law 8.429/92 (Administrative Improbity Law). It is pointed out as a problem the conduct of the public administrator in the process of deinstitutionalization within the Psychiatric Reform movement in Brazil, stating that the failure to carry out public policies offends the dignity of the patient, a user of the health service, and represents a disrespect to the constitutional principles of Administration, especially efficiency and morality. Therefore, sanctions for the loss of the civil service and suspension of political rights will be applied according to legal provisions, so that it is for the magistrate, based on the weighting, to take into account the principles of reasonableness and proportionality in this case.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11733
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