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Title: A inconstitucionalidade do regime legal de bens aplicável ao septuagenário: um estudo sobre um dos cerceamentos dos direitos fundamentais da pessoa idosa
Authors: Almeida, João Victor Miranda Vieira de
metadata.dc.contributor.advisor: Pimentel, Fernanda Pontes
metadata.dc.contributor.members: Pimentel, Fernanda Pontes
Vieira, Sérvio Túlio Santos
Costa, Alexander Seixas da
Issue Date: 2017
Citation: ALMEIDA, João Victor Miranda Vieira de. A inconstitucionalidade do regime legal de bens aplicável ao septuagenário: um estudo sobre um dos cerceamentos dos direitos fundamentais da pessoa idosa. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória, disposto no artigo 1.641, inciso II, do Código Reale, que estabelece uma forma análoga à incapacidade absoluta, a priori, do septuagenário, para escolher seu regime de bens. Diante disso, inicialmente, sob o prisma histórico-social, foi apresentado a mudança do idoso no seio da sociedade, ao longo dos séculos XX e início do XXI, que culminou não somente em uma melhora na qualidade e expectativa de vida, bem como em seu papel ativo nos rumos da família e da economia, em comparação com a época da instituição do instituto jurídico, datado de 1916. Além disso, foi apontada a mudança do fluxo axiológico reinante no Direito Civil, que possui, atualmente, a Constituição Federal e os direitos fundamentais como balizas interpretativas e fundamentos de validade para seus institutos jurídicos. Posteriormente, perquiriu-se os motivos que ensejam a formação deste regime matrimonial, quais sejam a falta de discernimento provocado pela senilidade e o mero interesse econômico do outro cônjuge, para demonstrar que, em virtude da falta de coerência sistemática e de suporte probatório desses, o instituto jurídico não apresenta motivos para existir. Por fim, sob o prisma da teoria dos direitos fundamentais e a necessária ponderação em casos de conflito, observou-se que regime matrimonial atinente ao septuagenário, ao proteger o direito da propriedade em detrimento da capacidade do indivíduo, acaba por violar o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito ao devido processo legal e à igualdade.
metadata.dc.description.abstractother: The purpose of this study is to analyze the unconstitutionality of the regime of compulsory separation, established in article 1.641, item II, of the Reale Code, which establishes a form analogous to absolute incapacity of the septuagenarian to choose his property regime. In accordance with this, initially, under the social-historical perspective, it was presented the change of the elderly in the society, throughout the twentieth and early twenty-first centuries, culminating not only in an improvement in quality and life expectancy, but also in the active role in the direction of family and economy, compared to the time of the creation of the legal institute, dated 1916. In addition, it was pointed out the change in the axiological flow reigning in Civil Law, which currently has the Constitution and fundamental rights as interpretive beacons for their legal institutes. Subsequently, the reasons for the creation of this matrimonial regime were examined, namely the lack of discernment caused by senility and the mere economic interest of the other spouse, to demonstrate that, due to the lack of systematic coherence and evidentiary support, the legal institute does not present grounds for existing. Finally, under the prism of the theory of fundamental rights and the necessary consideration in cases of conflict, it was observed that the matrimonial regime pertaining to the septuagenarian, by protecting the right of property to the detriment of the individual's capacity, violates the essential nucleus of the principle of the dignity of the human person, the right to due process of law and equality.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11736
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